Carregando...
Jusbrasil - Legislação
26 de janeiro de 2022

Lei 5707/10 | Lei nº 5707 de 27 de abril de 2010

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 11 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

DETERMINA O CANCELAMENTO IMEDIATO DA CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, JUNTO DO DETRAN, DOS FALECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (183 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido que após o falecimento do portador da CNH no Estado do Rio de Janeiro, o registro de Pessoas Falecidas no Estado avisará o DETRAN para dar baixa no número da CNH. Ver tópico (142 documentos)

Art. 2º O prazo para essa baixa será de 30 dias a contar do falecimento do motorista. Ver tópico

Art. 3º Caberá ao Cartório de Registros Civil de Pessoas Naturais, de cada cidade, a comunicação com o DETRAN. Ver tópico (9 documentos)

Art. 4º A periodicidade desta comunicação será semanal, por meio magnético,, Ver tópico (9 documentos)

Art. 5º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (9 documentos)

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2010.

SÉRGIO CABRAL

Governador Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1797/2008Mensagem nº
AutoriaGRAÇA PEREIRA
Data de publicação 04/28/2010Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found

Atalho para outros documentos

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)