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22 de junho de 2017

Lei 5588/09 | Lei nº 5588, de 7 de dezembro de 2009

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 7 anos atrás

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DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA. Ver tópico (24 documentos)

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1º Deverá o Poder Executivo instalar câmaras de vídeo e de áudio nas viaturas automotivas que vierem a ser adquiridas para servir as áreas de Segurança Pública e Defesa Civil. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. Nas viaturas já existentes, a instalação do referido sistema deverá ser implantada de forma gradativa. Ver tópico

Art. 2º As câmeras ou microcâmeras deverão ser integradas ao sistema de comunicação central dos órgãos de Segurança Pública e Defesa Civil, para geração e transmissão de imagens e som do interior das viaturas em formato digital. Ver tópico (2 documentos)

Art. 3º As imagens devem ser arquivadas por um período mínimo de 2 (dois) anos e poderão ser utilizadas para atender a demanda judicial e administrativa. Ver tópico (3 documentos)

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2009.

DEPUTADO JORGE PICCIANI

Presidente Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1625-A/2008Mensagem nº
AutoriaGILBERTO PALMARES
Data de publicação 12/08/2009Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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