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24 de agosto de 2019

Lei 5543/09 | Lei nº 5543, de 22 de setembro de 2009

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 9 anos atrás

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DEFINE O FUNK COMO MOVIMENTO CULTURAL E MUSICAL DE CARÁTER POPULAR. Ver tópico (14 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica definido que o funk é um movimento cultural e musical de caráter popular. Ver tópico

Parágrafo Único. Não se enquadram na regra prevista neste artigo conteúdos que façam apologia ao crime. Ver tópico

Art. 2º Compete ao poder público assegurar a esse movimento a realização de suas manifestações próprias, como festas, bailes, reuniões, sem quaisquer regras discriminatórias e nem diferentes das que regem outras manifestações da mesma natureza. Ver tópico

Art. 3º Os assuntos relativos ao funk deverão, prioritariamente, ser tratados pelos órgãos do Estado relacionados à cultura. Ver tópico

Art. 4º Fica proibido qualquer tipo de discriminação ou preconceito, seja de natureza social, racial, cultural ou administrativa contra o movimento funk ou seus integrantes. Ver tópico

Art. 5º Os artistas do funk são agentes da cultura popular, e como tal, devem ter seus direitos respeitados. Ver tópico

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.

SERGIO CABRAL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1671/2009Mensagem nº
AutoriaMARCELO FREIXO, WAGNER MONTES
Data de publicação 09/23/2009Data Publ. partes vetadas

OBS:

Aprovado substitutivo da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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