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09 de agosto de 2022

Lei 8743 04 marco 2020 | Lei nº 8.743 de 04 de Março de 2020. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 2 anos atrás

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CRIA A CAMPANHA PERMANENTE CONTRA O ASSÉDIO E A VIOLÊNCIA SEXUAL NOS ESTÁDIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (14 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a campanha permanente contra o assédio e a violência sexual nos estádios do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 2º A campanha permanente contra o assédio e a violência sexual nos estádios terá como princípios: Ver tópico

I – o enfrentamento a todas as formas de discriminação e violência contra a mulher; Ver tópico

II – a responsabilidade da sociedade civil no enfrentamento ao assédio e à violência sexual; Ver tópico

III – o empoderamento das mulheres, através de informações e acesso aos seus direitos; Ver tópico

IV – a garantia dos direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão; Ver tópico

V – o dever do Estado de assegurar às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária; Ver tópico

VI – a formação permanente quanto às questões de sexo, raça ou etnia; Ver tópico

VII – a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de sexo, raça ou etnia. Ver tópico

Art. 3º A campanha permanente contra o assédio e a violência sexual nos estádios terá como objetivos: Ver tópico

I – enfrentar o assédio e a violência sexual nos estádios do Estado do Rio de Janeiro por meio da educação em direitos; Ver tópico

II – divulgar informações sobre o assédio e a violência sexual durante os eventos esportivos ou culturais realizados nas instalações dos estádios; Ver tópico

III – disponibilizar os telefones de órgãos públicos responsáveis pelo acolhimento e atendimento das mulheres por meio de cartazes informativos dentro dos estádios; Ver tópico

IV – incentivar a denúncia das condutas tipificadas; Ver tópico

V – promover a conscientização do público e dos profissionais dentro dos estádios sobre o assédio e a violência contra a mulher; Ver tópico

VI – disponibilizar o acesso aos materiais dos órgãos públicos que atuem no acolhimento e enfrentamento à violência contra a mulher. Ver tópico

Art. 4º São ações da campanha permanente contra o assédio e a violência sexual nos estádios: Ver tópico

I – realização de campanhas educativas e não discriminatórias de enfrentamento ao assédio e a violência sexual, através da administração dos estádios ou em parcerias com o Poder Público; Ver tópico

II – divulgação de campanhas próprias, de órgãos públicos ou instituições privadas de combate ao assédio e violência contra as mulheres, nos períodos que comportem os intervalos dos eventos esportivos ou culturais, nos dispositivos de autofalante, nos murais informativos, nas telas de televisão, telões ou em todo e qualquer meio de informação e comunicação dispostos nos estádios; Ver tópico

III – divulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento às vítimas de assédio e a violência sexual; Ver tópico

IV – a formação permanente dos funcionários dos estádios e prestadores de serviço sobre o assédio e a violência sexual contra mulheres. Ver tópico

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, as câmeras de videomonitoramento de segurança dos estádios deverão ser disponibilizadas para que as mulheres possam reconhecer os infratores e identificar o exato momento do assédio ou violência sexual, para a efetivação da denúncia das condutas junto aos órgãos de segurança do Estado. Ver tópico

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 04 de março de 2020.

WILSON WITZEL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº 984-A/2019Mensagem nº
AutoriaDANI MONTEIRO
Data de publicação 03/05/2020Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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