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26 de fevereiro de 2020

Indicacao Legislativa 139 2019 | Indicação Legislativa nº. 139, de 2019. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 1 ano atrás

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Autor: Deputado CORONEL SALEMA. Ver tópico (2 documentos)

SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL DO PRÉDIO ONDE FUNCIONOU O ANTIGO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO TARCÍSIO BUENO, SITUADO NA RUA DR. FRANCISCO PORTELA, NO BAIRRO PARAÍSO, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS (UPA-PARAISO).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

Encaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:

DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL DO PRÉDIO ONDE FUNCIONOU O ANTIGO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO TARCÍSIO BUENO, SITUADO NA RUA DR. FRANCISCO PORTELA, NO BAIRRO PARAÍSO, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS DE PORTE II (UPA-PARAÍSO).

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, por interesse social, o prédio onde funcionou o antigo Colégio Estadual Coronel João Tarcísio Bueno, situado na Rua Dr. Francisco Portela, no bairro Paraíso, no Município de São Gonçalo, para implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas de porte II (UPA-PARAÍSO). Ver tópico

Art. 2º O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Saúde, fica autorizado a firmar Convênio com o Ministério da Saúde e a Prefeitura para implantação da Unidade de Pronto Atendimento 24 horas de porte II. Ver tópico

Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, bem como as advindas de Convênios. Ver tópico

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 11 de fevereiro de 2020.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

Presidente


Autoria


Data de publicação

02/12/2020

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