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26 de fevereiro de 2020

Lei 8731/20 | Lei nº 8.731 de 24 de janeiro de 2020. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 1 mês atrás

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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. Ver tópico (7 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, nos termos do § 5º do art. 209 da Constituição Estadual e o disposto na Lei nº 8.485 de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 - LDO/2020, compreendendo: Ver tópico

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; Ver tópico

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e entidades vinculadas da Administração Estadual direta e indireta, bem como as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e Ver tópico

III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente detém a maioria do capital social com direito a voto. Ver tópico

Art. 2º Integram esta Lei os conteúdos abaixo discriminados: Ver tópico

I – Resumo Geral da Receita (Anexo I); Ver tópico

II – Resumo da Despesa por Função (Anexo II); Ver tópico

III – Demonstrativo de Receita e Despesa por Categorias Econômicas (Anexo III); Ver tópico

IV – Quadro Discriminativa da Receita por Natureza de Receita (Anexo IV); Ver tópico

V – Resumo da Despesa por Poderes e Órgãos (Anexo V); Ver tópico

VI – Quadro síntese de Financiamentos e Aplicações de Recurso (Anexo VI). Ver tópico

Parágrafo único - Integram esta Lei os demonstrativos indicados nos arts. 22 e 24 da Lei nº 8.485, de 30 de julho de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020. Ver tópico

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA PÚBLICA

Art. 3º A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social corresponde à previsão da receita bruta de R$ 91.888.900.345,00 (noventa e um bilhões, oitocentos e oitenta e oito milhões, novecentos mil e trezentos e quarenta cinco reais) menos a estimativa das deduções da receita no montante de R$ 19.285.081.065,00 (dezenove bilhões, duzentos e oitenta e cinco milhões, oitenta e um mil e sessenta e cinco reais) perfazendo o valor líquido de R$ 72.603.819.280,00 (setenta e dois bilhões, seiscentos e três milhões, oitocentos e dezenove mil, duzentos e oitenta reais), assim distribuído: Ver tópico

I - R$ 50.692.212.531,00 (cinquenta bilhões, seiscentos e noventa e dois milhões, duzentos e doze mil quinhentos e trinta e um reais) do orçamento fiscal e Ver tópico

II - R$ 21.911.606.749,00 (vinte e um bilhões, novecentos e onze milhões, seiscentos e seis mil e setecentos e quarenta e nove reais) do orçamento da seguridade social. Ver tópico

Parágrafo único- O valor total previsto da receita bruta inclui o valor de R$ 6.040.339.444,00 (seis bilhões, quarenta milhões, trezentos e trinta e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais) referente à receita intraorçamentária. Ver tópico

Seção II

DA DESPESA PÚBLICA

Art. 4º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 83.329.210.649,00 (oitenta e três bilhões, trezentos e vinte e nove milhões, duzentos e dez mil e seiscentos e quarenta e nove reais) discriminada nos Anexos II, III e V por Categoria Econômica, por Função de Governo e por Órgão, estando especificada nos incisos a despesa de cada Orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. , § 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Ver tópico

I - R$ 51.069.194.654,00 (cinquenta e um bilhões, sessenta e nove milhões, cento e noventa e quatro mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais) do orçamento fiscal, excluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo; Ver tópico

II - R$ 32.119.631.024,00 (trinta e dois bilhões, cento e dezenove milhões, seiscentos e trinta e um mil e vinte e quatro reais) do orçamento da seguridade social; e Ver tópico

III - R$ 140.384.971,00 (cento e quarenta milhões, trezentos e oitenta e quatro mil e novecentos e setenta e um reais) correspondentes ao refinanciamento da dívida pública estadual, constante do orçamento fiscal. Ver tópico

§ 1º Do montante fixado no inciso II deste artigo a parcela de R$ 6.186.333.648,00 (seis bilhões, cento e oitenta e seis milhões, trezentos e trinta e três mil, seiscentos e quarenta e oito reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal. Ver tópico

§ 2º O valor total da despesa inclui a parcela R$ 6.040.339.444,00 (seis bilhões, quarenta milhões, trezentos e trinta e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais) referente à despesa intraorçamentária. Ver tópico

Seção III

DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de: Ver tópico

I - cancelamento de dotações fixadas nesta Lei, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a "Outras Despesas Correntes", "Investimentos" e "Inversões Financeiras", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Ver tópico

II - excesso de arrecadação, apurado durante o exercício financeiro; Ver tópico

III - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; Ver tópico

IV - operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício; Ver tópico

V - dotações consignadas à reserva de contingência, consoante com o Regime de Recuperação Fiscal; Ver tópico

VI - recursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, observada a destinação prevista no instrumento respectivo; e Ver tópico

VII - fusão ou extinção de órgãos do poder executivo, na forma do artigo 15 desta Lei. Ver tópico

§ 1º Os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizados a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias, no mesmo limite previsto no inciso I deste artigo, exceto em dotações consignadas a despesas com pessoal e encargos sociais. Ver tópico

§ 2º O limite indicado no inciso I do presente artigo não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de receitas vinculadas, ficando limitado a 60% (sessenta por cento) do valor total do orçamento anual. Ver tópico

Art. 6º Os créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitar a identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa cancelados, bem como daqueles suplementados. Ver tópico

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias do Orçamento de Investimento, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de: Ver tópico

I - anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, da mesma empresa; e Ver tópico

II - geração de recursos na mesma empresa. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

Art. 8º A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 1.210.513.711,00 (um bilhão, duzentos e dez milhões, quinhentos e treze mil, setecentos e onze reais) destacada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Ver tópico

Art. 9º As fontes de receitas estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior decorrerão da geração de recursos próprios e de Operações de Crédito, conforme especificado nas fontes de financiamento do quadro síntese do Orçamento de Investimento (Anexo VI). Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a obter recursos de operações de crédito já contratadas no país e no exterior, conforme prevê o art. 10 da Lei nº 8.485, de 30 de julho de 2019 - LDO/2020, até o limite de R$ 738.892.115,00 (setecentos e trinta e oito milhões, oitocentos e noventa e dois mil, cento e quinze reais) observado o disposto na Constituição Federal e nas resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento público estadual, bem como o Regime de Recuperação Fiscal. Ver tópico

Parágrafo único - As operações de crédito foram garantidas pela União, ficando o Poder Executivo estadual, neste caso, autorizado a oferecer contragarantias. Ver tópico

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. O Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei em virtude dos efeitos de alienação de participação acionária, inclusive em função de abertura de capital; do aumento de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação, incorporação, fusão ou cisão de empresas; da concessão de serviços públicos, da liquidação e/ou extinção de organismos estaduais, ou da extinção da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista na legislação em vigor. Ver tópico

Art. 12. O Poder Executivo fica autorizado a promover, sempre que necessário, ajustes do Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais não dependentes, dando conhecimento ao Poder Legislativo. Ver tópico

Art. 13. O Poder Executivo fica autorizado a alterar e a normatizar o orçamento e sua execução, no exercício de 2020, visando atender aos ajustes nas despesas decorrentes dos efeitos econômicos provocados por: Ver tópico

I – alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos poderes do Estado; Ver tópico

II – realização de receitas não previstas; Ver tópico

III – realização de receita em montante inferior previsto ou não arrecadada; Ver tópico

IV – calamidade pública e situação de emergência; Ver tópico

V – alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual; Ver tópico

VI – alterações na legislação estadual ou federal; Ver tópico

VII – promoção do equilíbrio econômico-financeiro entre a execução das despesas e receitas orçamentárias; Ver tópico

VIII - Alterações na renovação do regime de recuperação fiscal (setembro 2020), estabelecido pela Lei Federal Complementar nº 159/2017 e Lei Estadual Complementar nº 176/2017. Ver tópico

Parágrafo único - As normas necessárias para atender o caput desse artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 14. Os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, consoante ao que dispõe o art. da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, promoverão por ato próprio e nos montantes necessários o contingenciamento de dotações, alocadas em seus orçamentos, pela possibilidade da não realização das receitas estimadas para o orçamento de 2020, função do grau de incerteza da economia brasileira e fluminense. Ver tópico

Art. 15. O Poder Executivo fica autorizado, em função de alterações na estrutura administrativa do Estado decorrentes de mudança na estrutura organizacional ou da competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta, a efetivar por meio da edição de créditos suplementares a: Ver tópico

I - criação de códigos, siglas e títulos para as novas unidades orçamentárias; Ver tópico

II - alteração de códigos, siglas e títulos das unidades orçamentárias existentes; e Ver tópico

III - alteração da vinculação de programas de governos e de ações orçamentárias já existentes. Ver tópico

§ 1º A autorização se restringe exclusivamente à transferência integral de ações orçamentárias para unidades orçamentárias criadas no decorrer do exercício, que venham a substituir ou incorporar unidades orçamentárias extintas. Ver tópico

§ 2º O Órgão Central de Planejamento e Orçamento, por ato próprio, publicará a relação das unidades orçamentárias novas em substituição às antigas, bem como a relação das ações orçamentárias que tiveram suas unidades alteradas. Ver tópico

§ 3º As normas necessárias para atender o caput desse artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 16. O Poder Executivo providenciará a inclusão ou modificações necessárias em ações orçamentárias e respectivos detalhamentos da despesa no Orçamento Anual, em decorrência de: Ver tópico

I - inclusão ou modificação por emenda parlamentar aprovada na Lei de Revisão 2020 do Plano Plurianual, ou Ver tópico

II - lei aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que altere a estrutura de programação constante desta Lei até a data de sua sanção. Ver tópico

Art. 17. O detalhamento da dotação inicial da Lei de Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias que não alterem o aprovado na referida Lei, será realizado diretamente no SIAFE-Rio pelas unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Ver tópico

Parágrafo único - O detalhamento e modificações orçamentárias, na forma do caput, serão efetivados pelos Poderes Judiciário, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual, após expressa autorização dos respectivos titulares. Ver tópico

Art. 18. Fica o Poder Executivo obrigado a incluir no Orçamento quadro demonstrativo das receitas com operação de crédito por Órgão Executor, por Programa e Credor e a previsão de desembolso para 2020. Ver tópico

Art. 19. Fica o Poder Executivo obrigado a incluir no Orçamento quadro demonstrativo da evolução das despesas por Fonte de Recursos. Ver tópico

Art. 20. O Estado do Rio de Janeiro fica autorizado a realizar convênio ou cooperação financeira com a união, através do Ministério das Relações Exteriores, para promover o turismo do Estado do Rio de Janeiro e de seus municípios, podendo sua execução ser realizada por escritórios de repartições diplomáticas brasileiras no exterior mediante plano de trabalho previamente pactuado Ver tópico

Art. 21. V E T A D O . Ver tópico

Art. 22. V E T A D O . Ver tópico

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 24 de janeiro de 2020.

WILSON WITZEL

Governador Autógrafo Autor do Documento: Renato Beninca/ALERJ Texto do Autógrafo PROJETO DE LEI Nº 1365/2019 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020

Autor (es): PODER EXECUTIVO A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, nos termos do § 5º do art. 209 da Constituição Estadual e o disposto na Lei nº 8.485 de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 - LDO/2020, compreendendo: Ver tópico

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; Ver tópico

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e entidades vinculadas da Administração Estadual direta e indireta, bem como as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e Ver tópico

III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente detém a maioria do capital social com direito a voto. Ver tópico

Art. 2º Integram esta Lei os conteúdos abaixo discriminados: Ver tópico

I – Resumo Geral da Receita (Anexo I); Ver tópico

II – Resumo da Despesa por Função (Anexo II); Ver tópico

III – Demonstrativo de Receita e Despesa por Categorias Econômicas (Anexo III); Ver tópico

IV – Quadro Discriminativa da Receita por Natureza de Receita (Anexo IV); Ver tópico

V – Resumo da Despesa por Poderes e Órgãos (Anexo V); Ver tópico

VI – Quadro síntese de Financiamentos e Aplicações de Recurso (Anexo VI). Ver tópico

Parágrafo único - Integram esta Lei os demonstrativos indicados nos arts. 22 e 24 da Lei nº 8.485, de 30 de julho de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020. Ver tópico

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA PÚBLICA

Art. 3º A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social corresponde à previsão da receita bruta de R$ 91.888.900.345,00 (noventa e um bilhões, oitocentos e oitenta e oito milhões, novecentos mil e trezentos e quarenta cinco reais) menos a estimativa das deduções da receita no montante de R$ 19.285.081.065,00 (dezenove bilhões, duzentos e oitenta e cinco milhões, oitenta e um mil e sessenta e cinco reais) perfazendo o valor líquido de R$ 72.603.819.280,00 (setenta e dois bilhões, seiscentos e três milhões, oitocentos e dezenove mil, duzentos e oitenta reais), assim distribuído: Ver tópico

I - R$ 50.692.212.531,00 (cinquenta bilhões, seiscentos e noventa e dois milhões, duzentos e doze mil quinhentos e trinta e um reais) do orçamento fiscal e Ver tópico

II - R$ 21.911.606.749,00 (vinte e um bilhões, novecentos e onze milhões, seiscentos e seis mil e setecentos e quarenta e nove reais) do orçamento da seguridade social. Ver tópico

Parágrafo único- O valor total previsto da receita bruta inclui o valor de R$ 6.040.339.444,00 (seis bilhões, quarenta milhões, trezentos e trinta e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais) referente à receita intraorçamentária. Ver tópico

Seção II

DA DESPESA PÚBLICA

Art. 4º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 83.329.210.649,00 (oitenta e três bilhões, trezentos e vinte e nove milhões, duzentos e dez mil e seiscentos e quarenta e nove reais) discriminada nos Anexos II, III e V por Categoria Econômica, por Função de Governo e por Órgão, estando especificada nos incisos a despesa de cada Orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. , § 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Ver tópico

I - R$ 51.069.194.654,00 (cinquenta e um bilhões, sessenta e nove milhões, cento e noventa e quatro mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais) do orçamento fiscal, excluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo; Ver tópico

II - R$ 32.119.631.024,00 (trinta e dois bilhões, cento e dezenove milhões, seiscentos e trinta e um mil e vinte e quatro reais) do orçamento da seguridade social; e Ver tópico

III - R$ 140.384.971,00 (cento e quarenta milhões, trezentos e oitenta e quatro mil e novecentos e setenta e um reais) correspondentes ao refinanciamento da dívida pública estadual, constante do orçamento fiscal. Ver tópico

§ 1º Do montante fixado no inciso II deste artigo a parcela de R$ 6.186.333.648,00 (seis bilhões, cento e oitenta e seis milhões, trezentos e trinta e três mil, seiscentos e quarenta e oito reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal. Ver tópico

§ 2º O valor total da despesa inclui a parcela R$ 6.040.339.444,00 (seis bilhões, quarenta milhões, trezentos e trinta e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais) referente à despesa intraorçamentária. Ver tópico

Seção III

DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de: Ver tópico

I - cancelamento de dotações fixadas nesta Lei, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a "Outras Despesas Correntes", "Investimentos" e "Inversões Financeiras", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Ver tópico

II - excesso de arrecadação, apurado durante o exercício financeiro; Ver tópico

III - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; Ver tópico

IV - operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício; Ver tópico

V - dotações consignadas à reserva de contingência, consoante com o Regime de Recuperação Fiscal; Ver tópico

VI - recursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, observada a destinação prevista no instrumento respectivo; e Ver tópico

VII - fusão ou extinção de órgãos do poder executivo, na forma do artigo 15 desta Lei. Ver tópico

§ 1º Os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizados a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias, no mesmo limite previsto no inciso I deste artigo, exceto em dotações consignadas a despesas com pessoal e encargos sociais. Ver tópico

§ 2º O limite indicado no inciso I do presente artigo não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de receitas vinculadas, ficando limitado a 60% (sessenta por cento) do valor total do orçamento anual. Ver tópico

Art. 6º Os créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitar a identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa cancelados, bem como daqueles suplementados. Ver tópico

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias do Orçamento de Investimento, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de: Ver tópico

I - anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, da mesma empresa; e Ver tópico

II - geração de recursos na mesma empresa. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

Art. 8º A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 1.210.513.711,00 (um bilhão, duzentos e dez milhões, quinhentos e treze mil, setecentos e onze reais) destacada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Ver tópico

Art. 9º As fontes de receitas estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior decorrerão da geração de recursos próprios e de Operações de Crédito, conforme especificado nas fontes de financiamento do quadro síntese do Orçamento de Investimento (Anexo VI). Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a obter recursos de operações de crédito já contratadas no país e no exterior, conforme prevê o art. 10 da Lei nº 8.485, de 30 de julho de 2019 - LDO/2020, até o limite de R$ 738.892.115,00 (setecentos e trinta e oito milhões, oitocentos e noventa e dois mil, cento e quinze reais) observado o disposto na Constituição Federal e nas resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento público estadual, bem como o Regime de Recuperação Fiscal. Ver tópico

Parágrafo único - As operações de crédito foram garantidas pela União, ficando o Poder Executivo estadual, neste caso, autorizado a oferecer contragarantias. Ver tópico

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. O Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei em virtude dos efeitos de alienação de participação acionária, inclusive em função de abertura de capital; do aumento de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação, incorporação, fusão ou cisão de empresas; da concessão de serviços públicos, da liquidação e/ou extinção de organismos estaduais, ou da extinção da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista na legislação em vigor. Ver tópico

Art. 12. O Poder Executivo fica autorizado a promover, sempre que necessário, ajustes do Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais não dependentes, dando conhecimento ao Poder Legislativo. Ver tópico

Art. 13. O Poder Executivo fica autorizado a alterar e a normatizar o orçamento e sua execução, no exercício de 2020, visando atender aos ajustes nas despesas decorrentes dos efeitos econômicos provocados por: Ver tópico

I – alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos poderes do Estado; Ver tópico

II – realização de receitas não previstas; Ver tópico

III – realização de receita em montante inferior previsto ou não arrecadada; Ver tópico

IV – calamidade pública e situação de emergência; Ver tópico

V – alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual; Ver tópico

VI – alterações na legislação estadual ou federal; Ver tópico

VII – promoção do equilíbrio econômico-financeiro entre a execução das despesas e receitas orçamentárias; Ver tópico

VIII - Alterações na renovação do regime de recuperação fiscal (setembro 2020), estabelecido pela Lei Federal Complementar nº 159/2017 e Lei Estadual Complementar nº 176/2017. Ver tópico

Parágrafo único - As normas necessárias para atender o caput desse artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 14. Os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, consoante ao que dispõe o art. da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, promoverão por ato próprio e nos montantes necessários o contingenciamento de dotações, alocadas em seus orçamentos, pela possibilidade da não realização das receitas estimadas para o orçamento de 2020, função do grau de incerteza da economia brasileira e fluminense. Ver tópico

Art. 15. O Poder Executivo fica autorizado, em função de alterações na estrutura administrativa do Estado decorrentes de mudança na estrutura organizacional ou da competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta, a efetivar por meio da edição de créditos suplementares a: Ver tópico

I - criação de códigos, siglas e títulos para as novas unidades orçamentárias; Ver tópico

II - alteração de códigos, siglas e títulos das unidades orçamentárias existentes; e Ver tópico

III - alteração da vinculação de programas de governos e de ações orçamentárias já existentes. Ver tópico

§ 1º A autorização se restringe exclusivamente à transferência integral de ações orçamentárias para unidades orçamentárias criadas no decorrer do exercício, que venham a substituir ou incorporar unidades orçamentárias extintas. Ver tópico

§ 2º O Órgão Central de Planejamento e Orçamento, por ato próprio, publicará a relação das unidades orçamentárias novas em substituição às antigas, bem como a relação das ações orçamentárias que tiveram suas unidades alteradas. Ver tópico

§ 3º As normas necessárias para atender o caput desse artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 16. O Poder Executivo providenciará a inclusão ou modificações necessárias em ações orçamentárias e respectivos detalhamentos da despesa no Orçamento Anual, em decorrência de: Ver tópico

I - inclusão ou modificação por emenda parlamentar aprovada na Lei de Revisão 2020 do Plano Plurianual, ou Ver tópico

II - lei aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que altere a estrutura de programação constante desta Lei até a data de sua sanção. Ver tópico

Parágrafo único - As modificações e inclusões contemplarão, em 2020, um plano de aplicação da revisão geral anual dos servidores públicos, conforme inciso X do caput do artigo 37 da Constituição Federal. Ver tópico

Art. 17. O detalhamento da dotação inicial da Lei de Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias que não alterem o aprovado na referida Lei, será realizado diretamente no SIAFE-Rio pelas unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Ver tópico

Parágrafo único - O detalhamento e modificações orçamentárias, na forma do caput, serão efetivados pelos Poderes Judiciário, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual, após expressa autorização dos respectivos titulares. Ver tópico

Art. 18. Fica o Poder Executivo obrigado a incluir no Orçamento quadro demonstrativo das receitas com operação de crédito por Órgão Executor, por Programa e Credor e a previsão de desembolso para 2020. Ver tópico

Art. 19. Fica o Poder Executivo obrigado a incluir no Orçamento quadro demonstrativo da evolução das despesas por Fonte de Recursos. Ver tópico

Art. 20. O Estado do Rio de Janeiro fica autorizado a realizar convênio ou cooperação financeira com a união, através do Ministério das Relações Exteriores, para promover o turismo do Estado do Rio de Janeiro e de seus municípios, podendo sua execução ser realizada por escritórios de repartições diplomáticas brasileiras no exterior mediante plano de trabalho previamente pactuado Ver tópico

Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a implementar, em caráter prioritário, a majoração remuneratória do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Secretaria de Estado de Saúde e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Estadual nº 7.946/2018, de forma gradual durante 48 (quarenta e oito) meses sucessivos gerando efeitos funcionais e financeiros a contar de 1º de janeiro de 2020. Ver tópico

Art. 22. No que se refere à execução de recursos do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - PEFIC, conforme previsto na Lei Estadual nº 7035/2015, deverá ser cumprido o teto de 40% (quarenta) de investimentos para a capital do Estado, tanto para projetos fomentados via Fundo Estadual de Cultura, quanto para os projetos incentivados via renúncia fiscal. Ver tópico

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020. Ver tópico

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de dezembro de 2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

Presidente AnexoIndicacaoLegislativa_20191219.docx Informações Básicas

Código20190301365 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas Informações sobre a Tramitação Observações:

Atalho para outros documentos Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1365/2019Mensagem nº29/2019
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 01/27/2020Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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