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26 de fevereiro de 2020

Lei Complementar 188/20 | Lei Complementar nº 188 de 27 de janeiro de 2020. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 1 mês atrás

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REGULAMENTA A ALÍNEA B, DO INCISO VI, DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Para fins previstos na alínea b, do inciso VI, do art. 196 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, fica vedado ao governo do Estado do Rio de Janeiro e aos seus Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto religioso. Ver tópico

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2020.

WILSON WITZEL

Governador


Projeto de Lei
Complementar nº

02/2019

Mensagem nº


Autoria

SAMUEL MALAFAIA, ROSENVERG REIS, GUSTAVO TUTUCA, CARLO CAIADO, ROSANE FÉLIX, RODRIGO AMORIM, CARLOS MACEDO, DANNIEL LIBRELON, FABIO SILVA, ZEIDAN LULA, ANDERSON MORAES, MÁRCIO GUALBERTO, MÁRCIO CANELLA, LÉO VIEIRA, ANDRÉ CECILIANO, RENATO COZZOLINO



Data de publicação

01/28/2020

Data Publ. partes vetadas

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 03 DE JANEIRO DE 2003.

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