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26 de fevereiro de 2020

Lei 8691/19 | Lei nº 8.691 de 23 de dezembro de 2019. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 2 meses atrás

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ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA COMBINADA GRAVE A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO. Ver tópico (2 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída no Estado do Rio de Janeiro o “Mês de Conscientização sobre a Síndrome da Imunodeficiência Combinada Grave”, que se realizará anualmente, no mês de setembro, fazendo menção à Síndrome da Imunodeficiência Combinada Grave. Ver tópico

Art. 2º O Mês de Conscientização sobre a Síndrome da Imunodeficiência Combinada Grave deverá ser comemorado anualmente durante todo o mês de setembro, com o objetivo de mostrar à importância da conscientização desta doença. Ver tópico

Art. 3º O Mês de Conscientização sobre a Síndrome da Imunodeficiência Combinada Grave deverá ser marcado com caminhadas, palestras, simpósios, distribuição de informativos e campanhas na mídia. Ver tópico

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão sobre a Conscientização sobre a Síndrome da Imunodeficiência Combinada Grave, bem como anualmente todo mês de setembro, deverá ser utilizada iluminação e decorações em monumentos e logradouros públicos durante a realização da Campanha, em especial os de relevante importância e grande fluxo de pessoas em todo o Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessárias. Ver tópico

Art. 6º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"ANEXO

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(…)

SETEMBRO

(…)

MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA COMBINADA GRAVE.

(...)”

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 2019.

WILSON WITZEL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº4413/2018Mensagem nº
AutoriaÁTILA NUNES
Data de publicação 12/24/2019Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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