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26 de fevereiro de 2020

Lei 8693/19 | Lei nº 8.693 de 23 de dezembro de 2019. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 2 meses atrás

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DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR O CONSUMO DE ÁGUA E ENERGIA DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de os órgãos da administração pública direta, indireta, fundacional e autárquica do Estado do Rio de Janeiro disponibilizarem em seus sítios eletrônicos o consumo mensal de água e energia. Ver tópico

Art. 2º Caberá ao Poder Executivo determinar o órgão responsável pela organização e disponibilização destas informações. Ver tópico

Art. 3º Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 2019.

WILSON WITZEL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº92-A/2015Mensagem nº
AutoriaBRUNO DAUAIRE
Data de publicação 12/24/2019Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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