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26 de fevereiro de 2020

Lei 8683/19 | Lei nº 8.683 de 23 de dezembro de 2019. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 2 meses atrás

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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ DESTINADO A PESSOAS COM NEOPLASIA MALIGNA, NA FORMA QUE MENCIONA. Ver tópico (3 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Torna obrigatória a afixação de cartaz em todas as unidades de saúde, públicas e privadas, situadas no estado do Rio de Janeiro, com a seguinte inscrição: “PESSOAS COM CÂNCER (NEOPLASIA MALIGNA): CONHEÇA SEUS DIREITOS! DISQUE SAÚDE 136!”. Ver tópico

Parágrafo único. É facultada a substituição do cartaz por display eletrônico, conforme a Lei nº 8.319, de 25 de março de 2019. Ver tópico

Art. 2º As unidades de saúde terão prazo de 60 (sessenta) dias para se adaptar ao disposto na presente Lei. Ver tópico

Art. 3º O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará as seguintes sanções: Ver tópico

I – advertência; Ver tópico

II – multa no valor de 100 (cem) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência). Ver tópico

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 2019.

WILSON WITZEL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2221/2016Mensagem nº
AutoriaWALDECK CARNEIRO
Data de publicação 12/24/2019Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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