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16 de junho de 2021

Lei 8672/19 | Lei nº 8.672 de 19 de dezembro de 2019. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 1 ano atrás

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DISPÕE SOBRE POSTOS DE PAGAMENTO OPERADOS POR PESSOAS NOS ESTACIONAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (34 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os estacionamentos de veículos localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro obrigados a disponibilizar local de pagamento operado por pessoa, em número igual à quantidade de máquinas automáticas de cobranças instaladas no local. Ver tópico

Art. 2º Os estabelecimentos de que tratam a presente lei são obrigados a manter locais de pagamento operados por pessoas por todo o período em que estiverem em funcionamento, desde a abertura até o fechamento. Ver tópico

Art. 3º O descumprimento da presente Lei acarretará ao fornecedor multa no valor de 1.000 UFIRs (Mil Unidades Fiscais de Referência), a ser revertida para o Fundo especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON, aplicada em dobro em caso de reincidência. Ver tópico

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 19 de dezembro de 2019.

WILSON WITZEL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº502-A/2015Mensagem nº
Autoria ROSENVERG REIS
Data de publicação 12/20/2019Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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