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12 de dezembro de 2019

Lei 8640/19 | Lei nº 8.640 de 02 de dezembro de 2019. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 1 semana atrás

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CLASSIFICA CAMPOS DOS GOYTACAZES COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”. Ver tópico (2 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica classificado Campos dos Goytacazes como “Município de Interesse Turístico”. Ver tópico

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 02 de dezembro de 2019.

WILSON WITZEL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº301/2019Mensagem nº
AutoriaBRAZÃO, CARLOS MACEDO
Data de publicação 12/03/2019Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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