Carregando...
Jusbrasil - Legislação
27 de novembro de 2020

Lei 8639/19 | Lei nº 8.639 de 28 de novembro de 2019. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 1 ano atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

ALTERA A LEI Nº 4.893, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DAS “FARMÁCIAS VIVAS” PELO PODER EXECUTIVO, NA FORMA QUE MENCIONA. Ver tópico (2 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescente-se o artigo 3-A e respectivos §§ à Lei nº 4.893, de 01 de novembro de 2006, com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 3-A O Poder Executivo poderá criar as “Farmácias Vivas” no Estado do Rio de Janeiro, sendo assim consideradas aquelas que realizem as etapas de cultivo, coleta, processamento, armazenamento, preparação, dispensação e comercialização direta ao consumidor, de produtos magistrais e oficinais, de plantas medicinais e fitoterápicos, visando a garantia de qualidade, segurança, efetividade e promoção do seu uso seguro e racional.

§ 1º A preparação oficinal deverá ser realizada na farmácia viva, mediante a observância de fórmula inscrita no Formulário de Fitoterápicos da Farmacopeia Brasileira ou em outros reconhecidos pela ANVISA. Ver tópico

§ 2º Entende-se por fitoterápicos àqueles obtidos de plantas medicinais ou de seus derivados, exceto substâncias isoladas, com finalidade profilática, curativa ou paliativa, devendo ser observada, na seleção das espécies medicinais, a cultura popular, a validação científica e a adaptação do cultivo à região. Ver tópico

§ 3º O Poder Executivo Estadual poderá promover cursos, palestras educativas, informativos, cartilhas e visitas domiciliares para informar sobre as farmácias vivas, podendo firmar convênios com instituições públicas e privadas para alcance destes objetivos. Ver tópico

§ 4º As farmácias vivas deverão estar de acordo com o que determina a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA – em suas resoluções e alterações. Ver tópico

§ 5º As farmácias vivas deverão ter, necessariamente, a presença física de farmacêutico responsável técnico, devidamente inscrito no Conselho competente, nos termos do inciso I, do artigo 6º, da Lei Federal nº 13.021, de 08 de agosto de 2014. (NR)” Ver tópico

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 19 de dezembro de 2019.

WILSON WITZEL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº151-A/2019Mensagem nº
AutoriaMÁRCIO CANELLA
Data de publicação 12/20/2019Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)