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Jusbrasil - Legislação
12 de dezembro de 2019

Lei 8639/19 | Lei nº 8.639 de 28 de novembro de 2019. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 2 semanas atrás

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DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE NOS TRÂMITES PROCEDIMENTAIS DAS AÇÕES JUDICIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E ADMINISTRATIVOS AOS CRIMES DE ESTUPRO E FEMINICÍDIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (2 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica garantida a prioridade nos trâmites procedimentais das ações judiciais cíveis, criminais e administrativos, relativas à Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, aos crimes de estupro e feminicídio no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 28 de novembro de 2019.

WILSON WITZEL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº499-A/2019Mensagem nº
AutoriaFRANCIANE MOTTA
Data de publicação 11/29/2019Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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