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12 de dezembro de 2019

Lei 8636/19 | Lei nº 8.636 de 28 de novembro de 2019. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 2 semanas atrás

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INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CONSPERJ. Ver tópico (2 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio de Janeiro – CONSPERJ – órgão colegiado permanente, com função consultiva e sugestiva para as diretrizes relacionadas à Política Estadual de Segurança e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social, respeitadas as instâncias decisórias. Ver tópico

Art. 2º O Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social exercerá o acompanhamento das instituições estaduais de Segurança Pública e poderá recomendar providências legais às autoridades competentes, de modo a considerar, entre outros definidos em regimento interno ou em norma especifica, os seguintes aspectos: Ver tópico

I – as condições de trabalho, a valorização e o respeito pela integridade física e moral dos seus integrantes; Ver tópico

II – o atingimento das metas previstas na Lei Federal 13.675, de 11 de junho de 2018; Ver tópico

III – o resultado célere na apuração das denúncias em tramitação nas respectivas corregedorias; Ver tópico

IV – o grau de confiabilidade e aceitabilidade do órgão pela população por ele atendida; Ver tópico

V – estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente. Ver tópico

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a definir competências complementares aderentes aos objetivos instituídos em Lei. Ver tópico

Art. 3º Integram a estrutura do CONSPERJ: Ver tópico

I – Plenária, constituída pelo conjunto de conselheiros que integram o CONSPERJ; Ver tópico

II – Presidência, exercida por membro eleito em votação pela sessão plenária; Ver tópico

III – Vice-Presidência; Ver tópico

IV – Secretaria Administrativa; Ver tópico

V – Comissão Permanente de Ética. Ver tópico

§ 1º A Plenária do CONSPERJ, seu órgão máximo, será constituída pela Presidência do Conselho e pelos Conselheiros a que se refere o inciso IV. Ver tópico

§ 2º O Presidente do CONSPERJ será substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo Vice-Presidente, cuja designação ficará a cargo do Presidente do Conselho. Ver tópico

§ 3º A Secretaria Administrativa do CONSPERJ, subordinada ao Presidente do Conselho, exercerá a função de apoio técnico e administrativo das decisões da Plenária e outros definidos em Regimento Interno. Ver tópico

Art. 4º O CONSPERJ será composto por 22 (vinte e dois) membros, abaixo elencados: Ver tópico

I – Secretário de Estado de Polícia Militar; Ver tópico

II – Secretário de Estado de Polícia Civil; Ver tópico

III – Secretário de Estado de Defesa Civil; Ver tópico

IV – Secretário de Estado de Administração Penitenciária; Ver tópico

V – Secretário de Estado de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social; Ver tópico

VI – representante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJP; Ver tópico

VII – representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro – DPGE; Ver tópico

VIII – representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – MPRJ; Ver tópico

IX – representante da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rio de Janeiro; Ver tópico

X – representante da Polícia Federal; Ver tópico

XI – representante da Policia Rodoviária Federal; Ver tópico

XII – representante das Guardas Civis; Ver tópico

XIII – três representantes dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública, de entidades e organizações da sociedade civil cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social do Estado do Rio de Janeiro; Ver tópico

XIV – três representantes de entidades profissionais de segurança pública; Ver tópico

XV – Secretário de Estado de Governo e Relações Institucionais; Ver tópico

XVI – representante da Procuradoria Geral do Estado – PGE; Ver tópico

XVII – representante do Ministério Público Federal – MPF; Ver tópico

XVIII – representante do Instituto de Segurança Pública – ISP. Ver tópico

§ 1º Os representantes das organizações referidas nos incisos XIII e XIV do caput deste artigo serão eleitos por meio de processo aberto a todas as entidades e organizações cuja finalidade seja relacionada com as políticas de segurança pública, conforme convocação pública e critérios objetivos a serem definidos através de ato do Poder Executivo. Ver tópico

§ 2º Cada Conselheiro terá direito a 01 (um) suplente, que o substituirá em caso de ausência justificada. Ver tópico

§ 3º O mandato dos membros indicados pelas instituições e dos membros eletivos referidos nos incisos XIII e XIV do caput deste artigo terá a duração de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução ou reeleição. Ver tópico

§ 4º Os membros indicados por instituições que compõem o Poder Executivo permanecerão no Conselho somente enquanto estiverem exercendo as funções estabelecidas nos respectivos incisos. Ver tópico

§ 5º Na ausência dos membros indicados pelas instituições ou dos membros eletivos referidos nos incisos XIII e XIV do caput deste artigo, a representatividade poderá ser descentralizada ou congregada por região para melhor atuação e intercâmbio comunitário. Ver tópico

Art. 5º Caberá ao Conselho propor diretrizes para as políticas públicas de segurança pública e defesa social, com vistas à prevenção e à repressão da violência e da criminalidade. Ver tópico

Art. 6º O CONSPERJ deflagrará, em conjunto com o Poder Executivo, Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, bem como participará da sua elaboração, nos termos do § 5º do artigo 22 da Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Ver tópico

Art. 7º A função exercida pelos membros do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social é considerada serviço relevante prestado ao Estado do Rio de Janeiro, não lhe sendo atribuída qualquer remuneração. Ver tópico

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei quando o CONSPERJ deve estar formalmente instituído com seus respectivos representantes indicados e o processo de eleição dos membros não permanentes agendado. Ver tópico

Parágrafo único. Até o início das atividades do CONSPERJ reputam-se válidos os atos exarados por Conselho instituído pelo Poder Executivo. Ver tópico

Art. 9º Fica revogado o decreto nº 46.586, de 25 de fevereiro de 2019 que “Dispõe sobre o Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (CONSPERJ), e dá outras providências”. Ver tópico

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 28 de novembro de 2019.

WILSON WITZEL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1512/2019Mensagem nº35/2019
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 11/29/2019Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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