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12 de dezembro de 2019

Lei 8637/19 | Lei nº 8.637 de 28 de novembro de 2019. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 2 semanas atrás

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CRIA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FUSPRJ – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (2 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro – FUSPRJ, com o objetivo de garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações na área de segurança pública e prevenção à violência. Ver tópico

§ 1º O FUSPRJ tem a finalidade de prover, em caráter complementar, recursos financeiros objetivando a modernização, o reequipamento, a manutenção e a aquisição de bens de consumo e serviços, bem como inteligência, investigação e perícia, para formulação da estratégia e realização das respectivas ações de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

§ 2º O repasse do recurso de que trata o caput deste artigo terá como prioridade as regiões do Estado com maior índice de violência de acordo com dados divulgados pelo Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro – ISP/RJ. Ver tópico

Art. 2º Constituem fontes de receitas do FUSPRJ: Ver tópico

I – recursos decorrentes da alienação de bens móveis, que constituem o acervo patrimonial dos órgãos afetos as áreas de segurança, assim como à administração vinculada; Ver tópico

II – recursos transferidos pela União na modalidade fundo a fundo; Ver tópico

III – recursos decorrentes de juros e rendimentos de aplicações financeiras; Ver tópico

IV – dotações consignadas na lei orçamentária anual e nos créditos adicionais; Ver tópico

V – da decretação do perdimento dos bens móveis e imóveis, quando apreendidos ou sequestrados em decorrência das atividades criminosas perpetradas. Ver tópico

§ 1º Os recursos provenientes da União são movimentados conforme disposto nos instrumentos de pactuação e os demais recursos do FUSPRJ são movimentados em conta corrente na instituição financeira oficial prestadora de serviços ao Poder Executivo Estadual. Ver tópico

§ 2º Os recursos do Fundo, enquanto não utilizados, deverão ser mantidos em aplicações financeiras ou em fundos de investimento de curto prazo. Ver tópico

Art. 3º O FUSPRJ é gerido por Conselho de Administração composto pelos seguintes membros: Ver tópico

I – o Secretário de Estado da Casa Civil e Governança do Estado do Rio de Janeiro, ou representante por este indicado, que atuará como Presidente do Conselho; Ver tópico

II – o Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, ou representante por este indicado; Ver tópico

III – o Secretário de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, ou representante por este indicado; Ver tópico

IV – o Secretário de Estado da Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, ou representante por este indicado; Ver tópico

V – o Secretário de Estado de Administração Penitenciária; Ver tópico

VI – o Secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Ver tópico

§ 1º Os conselheiros constantes dos incisos deste artigo serão representados por seus substitutos por ocasião de suas ausências ou impedimentos legais ou regulamentares. Ver tópico

§ 2º Os integrantes do Conselho de Administração e respectivos substitutos não fazem jus a remuneração pela participação no Conselho, que é considerada de relevante interesse público. Ver tópico

Art. 4º Compete ao Conselho de Administração do FUSPRJ: Ver tópico

I – analisar e aprovar os Planos de Ação para atingimento dos objetivos do FUSPRJ, que devem conter detalhamento das ações, projetos e atividades e suas respectivas despesas, verificando o alinhamento com os objetivos do FUSPRJ devendo constar na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual; Ver tópico

II – aprovar a programação orçamentária e financeira; Ver tópico

III – expedir normas e procedimentos destinados a adequar a operacionalização do FUSPRJ às exigências decorrentes da legislação aplicável à matéria; Ver tópico

IV – manter arquivo, com informações claras e específicas, das ações, dos programas e dos projetos desenvolvidos, conservando em boa guarda os documentos correspondentes; Ver tópico

V – manter organizados os demonstrativos de contabilidade e escrituração do Fundo; Ver tópico

VI – fiscalizar a correta aplicação dos recursos do FUSPRJ; Ver tópico

VII – elaborar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de instalação do Fundo, o respectivo regimento interno, a ser aprovado por decreto, estabelecendo suas normas de organização e funcionamento; Ver tópico

VIII – promover editais de repasse a pequenos fundos destinados a sociedade civil para promoção de ações com foco na prevenção, redução de índices de violência letal e promoção de direitos; Ver tópico

IX – publicar, quadrimensalmente, a prestação de contas da gestão do FUSPRJ. Ver tópico

Parágrafo único. O Conselho de Administração pode instituir comissão para analisar e monitorar a prestação de contas dos recursos executados pelas respectivas Unidades Gestoras Executoras. Ver tópico

Art. 5º Fica criada Unidade Orçamentária no Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro – FUSPRJ – na estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil e governança. Ver tópico

Art. 6º A gestão orçamentária do FUSPRJ compete à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, ou outro órgão que venha a sucedê-la, incumbindo-lhe: Ver tópico

I – descentralizar os recursos orçamentários para atendimento de demandas específicas das unidades integrantes das Secretarias e órgãos vinculados à área de Segurança Pública, na forma dos Planos de Ação aprovados pelo Conselho de Administração do Fundo; Ver tópico

II – monitorar a execução dos recursos pelas Unidades Gestoras Executoras dos recursos, recepcionados por ato de descentralização de créditos orçamentários. Ver tópico

§ 1º O custeio das despesas operacionais e administrativas vinculadas às ações decorrentes desta Lei correm por conta de recursos do FUSPRJ. Ver tópico

§ 2º O saldo positivo do FUSPRJ, apurado em balanço em cada exercício financeiro, é transferido para o exercício seguinte a crédito do mesmo Fundo. Ver tópico

§ 3º É vedada a destinação de recursos do FUSPRJ para atender despesas com pessoal. Ver tópico

§ 4º Os recursos do FUSPRJ não podem ser contingenciados, em função de serem sustentáculos na prestação de serviços de pronto atendimento e de emergência, visando à salvaguarda urgente da vida e do patrimônio de cidadãos do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 7º Os recursos do FUSPRJ contemplam as ações, projetos e atividades dos órgãos de segurança pública estaduais, abaixo relacionados, assim como daqueles que venham a sucedê-los: Ver tópico

I – Secretaria de Estado de Polícia Militar; Ver tópico

II – Secretaria de Estado de Polícia Civil; Ver tópico

III – Secretaria de Estado de Defesa Civil; Ver tópico

IV – Secretaria de Administração Penitenciária; Ver tópico

V – Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Ver tópico

Parágrafo único. Cabe às Unidades Gestoras Executoras dos órgãos descritos no caput a execução dos recursos orçamentários descentralizados, a partir da aprovação dos respectivos Planos de Ação pelo Conselho de Administração. Ver tópico

Art. 8º Os recursos do FUSPRJ serão destinados a: Ver tópico

I – construção, reforma, ampliação e modernização de unidades policiais, periciais e de corpos de bombeiros militares; Ver tópico

II – aquisição de materiais, de equipamentos e de veículos imprescindíveis ao funcionamento da segurança pública; Ver tópico

III – tecnologia e sistemas de informações e de estatísticas de segurança pública; Ver tópico

IV – inteligência, investigação, perícia e policiamento; Ver tópico

V – programas e projetos de prevenção ao delito e à violência, incluídos os programas de polícia comunitária e de perícia móvel; Ver tópico

VI – capacitação de profissionais da segurança pública e de perícia técnico-científica; Ver tópico

VII – integração de sistemas, base de dados, pesquisa, monitoramento e avaliação de programas de segurança pública; Ver tópico

VIII – atividades preventivas destinadas à redução dos índices de criminalidade; Ver tópico

IX – serviço de recebimento de denúncias, com garantia de sigilo para o usuário; Ver tópico

X – premiação em dinheiro por informações que auxiliem na elucidação de crimes, a ser regulamentada em ato do Poder Executivo. Ver tópico

Art. 9º Fica revogada a Lei nº 2.571, de 11 de junho de 1996, devendo os saldos orçamentários e financeiros do Fundo Especial da Secretaria de Estado de Segurança Pública – FUNESSP – ser transferidos para a Unidade Orçamentária e para a conta corrente do FUSPRJ. Ver tópico

Art. 10 Fica aberto no Orçamento Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela presente Lei, crédito especial em favor do Fundo Estadual de Segurança Pública – FUSPRJ. Ver tópico

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 28 de novembro de 2019.

WILSON WITZEL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1513/2019Mensagem nº36/2019
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 11/29/2019Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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