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12 de dezembro de 2019

Lei 8638/19 | Lei nº 8.638 de 28 de novembro de 2019. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 2 semanas atrás

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ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.556, DE 06 DE JUNHO DE 2005, QUE CRIA, ESTRUTURA, DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (2 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera os Incisos II e XV e inclui o § 3º ao Art. da Lei nº 4.556, de 06 de junho de 2005, que passará a ter a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 4º (...)

(...)

II – dirimir, como instância administrativa definitiva, conflitos envolvendo o Poder Concedente ou Permitente, os concessionários ou permissionários de serviços públicos na área de energia e saneamento básico e os respectivos usuários, excetuados os serviços públicos de energia elétrica; Ver tópico

(...)

XV – deliberar, na esfera administrativa, quanto à interpretação das normas legais e contratuais, no que se refere a serviços públicos de energia e saneamento básico, fixando a orientação a ser adotada nos casos omissos, excetuados os serviços públicos de energia elétrica. Ver tópico

(...)

§ 3º Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a firmar Convênio de Cooperação com a União, através das suas agências reguladoras, AGENERSA e Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, respectivamente, para exercer, por delegação, as atividades descentralizadas de energia elétrica nos termos do Art. 20 da Lei nº 9.427 de 26 de dezembro de 1996.” (NR) Ver tópico

Art. 2º O Art. 13 da Lei nº 4.556, de 06 de junho de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 13 Uma vez nomeado, o Conselheiro só perderá o cargo nas hipóteses legais previstas no Art. da Lei Federal 9.986, de 18 de julho de 2000”, que assim dispõe:

Art. 9º O membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada somente perderá o mandato: Ver tópico

I – em caso de renúncia; Ver tópico

II – em caso de condenação judicial transitada em julgado ou de condenação em processo administrativo disciplinar; Ver tópico

III – por infringência de quaisquer das vedações previstas no Art. 8º-B desta Lei.” (NR) Ver tópico

Art. 3º Fica acrescido o § 3º ao Art. 19 da Lei nº 4.556, de 06 de junho de 2005, com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 19 (...)

(...)

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos serviços públicos de energia elétrica de que trata a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.” (NR) Ver tópico

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 28 de novembro de 2019.

WILSON WITZEL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1486/2019Mensagem nº34/2019
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 11/29/2019Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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