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12 de dezembro de 2019

Indicacao Legislativa 128 2019 | Indicação Legislativa nº. 128, de 2019. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 11 meses atrás

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Autor: Deputado ROSENVERG REIS. Ver tópico (3 documentos)

SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA COMUNIDADE CIDADE DE DEUS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

Encaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA COMUNIDADE CIDADE DE DEUS.

Art. 1º Fica determinada a criação de unidade do Colégio da Polícia Militar na Comunidade Cidade de Deus, devendo ser observado o disposto na Lei Estadual nº 3.751 de 07 de janeiro de 2002. Ver tópico

Parágrafo único. A composição escolar das unidades deverá ser realizada na proporção de 50% de servidores da PM e os seus dependentes e 50% de pessoas civis. Ver tópico

Art. 3º As instalações deverão estar em conformidade com a Lei Estadual nº 3.751 de 07 de janeiro de 2002. Ver tópico

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei. Ver tópico

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 28 de novembro de 2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

Presidente


Autoria


Data de publicação

11/29/2019

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