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12 de dezembro de 2019

Indicacao Legislativa 134 2019 | Indicação Legislativa nº. 134, de 2019. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 11 meses atrás

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Autores: Deputados MARCOS MULLER e ANDRÉ CECILIANO. Ver tópico (3 documentos)

SOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. WILSON WITZEL, PARA QUE TOME MEDIDAS NECESSÁRIAS DE INTERESSE PÚBLICO, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA POLICLÍNICA DA POLÍCIA MILITAR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

Encaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA POLICLÍNICA DA POLÍCIA MILITAR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias de interesse público, objetivando a realização de obras de reforma e ampliação da Policlínica da Polícia Militar do Município de São João de Meriti. Ver tópico

Art. 2º As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 28 de novembro de 2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

Presidente


Autoria


Data de publicação

11/29/2019

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