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12 de dezembro de 2019

Indicacao Legislativa 143 2019 | Indicação Legislativa nº. 143, de 2019. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 11 meses atrás

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Autor: Deputado FILIPPE POUBEL. Ver tópico (3 documentos)

SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA POUPA TEMPO” NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

Encaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO "PROGRAMA POUPA TEMPO”, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o “PROGRAMA POUPA TEMPO” no município de Maricá. Ver tópico

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Ver tópico

Art. 3º Esta lei entra em vigor após a data de sua publicação. Ver tópico

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 28 de novembro de 2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

Presidente


Autoria


Data de publicação

11/29/2019

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