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16 de junho de 2021

Lei 8630/19 | Lei nº 8.630 de 22 de novembro de 2019. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 1 ano atrás

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ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO, A SEMANA DE COMBATE E PREVENÇÃO À SINDROME DE BURNOUT, E INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE DIVULGAÇÃO DOS SINTOMAS, O TRATAMENTO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (42 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Campanha Permanente de Combate à Síndrome de Burnout (estresse crônico), a ser desenvolvida no Estado do Rio de Janeiro com os seguintes objetivos: Ver tópico (1 documento)

I – difundir orientações e materiais de publicidade educativos sobre o combate à Síndrome de Burnout, os sintomas do estresse crônico e suas características: Ver tópico

a) estado de tensão emocional; Ver tópico

b) estresse crônico provocado por condições de trabalho, condições físicas, emocionais e desgastes psicológicos. Ver tópico

II – contribuir para a identificação de possíveis casos de Síndrome de Burnout (estresse crônico), para devido tratamento na rede pública de saúde; Ver tópico

III – informar sobre os riscos do desenvolvimento da Síndrome de Burnout (estresse crônico) no local de trabalho. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2º A Campanha disciplinada por esta lei será orientada por equipe multidisciplinar, envolvendo profissionais da área da assistência social, educação, saúde. Ver tópico

Art. 3º Sem prejuízo às demais formas de divulgação, a campanha de que trata a presente lei será veiculada nos meios de comunicação. Ver tópico

Art. 4º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro, a semana de combate à Síndrome de Burnout, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de maio. Ver tópico

Art. 5º O anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“ANEXO

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(...)

MAIO (...)

SEMANA DE COMBATE E PREVENÇÃO À SÍNDROME DE BURNOUT. (NR)

(...)”

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a campanha de prevenção nos órgãos públicos da administração direta e indireta. Ver tópico

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Ver tópico (1 documento)

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Ver tópico

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 22 de novembro de 2019.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES

Governador em exercíco Ficha Técnica

Projeto de Lei nº 625-A/2019Mensagem nº
AutoriaCARLOS MACEDO
Data de publicação 11/22/2019Data Publ. partes vetadas

OBS:

DO Nº 221-A

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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