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12 de dezembro de 2019

Resolucao 207 2019 | Resolução nº. 207, de 2019 do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 11 meses atrás

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CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A OCORRÊNCIA DE DANOS AMBIENTAIS E DESPEJO IRREGULAR DE RESÍDUOS QUÍMICOS NA LAGOA, EFETUADO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVICOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO – PROLAGOS S/A. Ver tópico (6 documentos)

Art. 1º Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI – destinada a investigar: Ver tópico

I – fatos indiciários de crimes e danos ambientais, despejo irregular de resíduos químicos nas lagoas de Araruama (ZPRJ), praticados pela Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto – PROLAGOS S/A – no período de fevereiro de 2018 a fevereiro de 2019; Ver tópico

II – precário funcionamento das estações de tratamento da concessionária. Ver tópico

Parágrafo único. A presente Comissão Parlamentar tem por objetivo apurar os fatos e as irregularidades mencionadas, sem prejuízo da apuração do descumprimento contratual referente aos contratos de concessão, bem como seus respectivos aditivos, da Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto – PROLAGOS S/A. Ver tópico

Art. 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito ora instituída será composta de 7 (sete) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de seus trabalhos, prorrogáveis, na forma do disposto no § 6, do Art. 30, do Regimento Interno desta Casa de Leis. Ver tópico

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 13 de novembro de 2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

Presidente


Projeto resolução nº

284/2019

Mensagem nº


Autoria

DR SERGINHO, GUSTAVO SCHMIDT



Data de publicação

11/14/2019

Data Publ. partes vetadas

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