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19 de novembro de 2019

Lei 8612/19 | Lei nº 8.612 de 06 de novembro de 2019. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 1 semana atrás

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CRIA O PROGRAMA “LIÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS” NA REDE ESCOLAR EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (2 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o programa “Lições de Primeiros Socorros” na rede escolar em todo o Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Parágrafo único. O programa de que trata o caput deste artigo abrange tanto as escolas públicas quanto as privadas, desde que pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino. Ver tópico

Art. 2º O programa Lições de Primeiros Socorros tem o objetivo de fazer com que as escolas, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, proporcionem: Ver tópico

I – o ensino aos alunos do ensino médio da maneira mais correta e segura para lidar com situações de emergências médicas que exijam intervenções rápidas, permitindo-lhes identificar os procedimentos mais adequados para cada caso; Ver tópico

II – capacitação dos professores e dos funcionários de toda a rede de educação básica para exercer os primeiros socorros sempre que houver qualquer acidente nas escolas que exija um atendimento imediato. Ver tópico

Art. 3º O programa “Lições de Primeiros Socorros” terá três grupos de públicos-alvo: Ver tópico

I – os professores e funcionários que atuam em toda a educação básica; Ver tópico

II – os alunos da educação infantil e do ensino fundamental e; Ver tópico

II – os alunos do ensino médio das escolas. Ver tópico

Art. 4º Os professores e funcionários das escolas serão treinados, na proporção mínima de um terço de seu contingente, por profissionais cedidos pelas secretarias competentes, que poderão ser: Ver tópico

I – médicos; Ver tópico

II – enfermeiros; Ver tópico

III – técnicos ou auxiliares de enfermagem; Ver tópico

IV – bombeiros militares; Ver tópico

V – educador profissional. Ver tópico

§ 1º Os professores e funcionários das escolas poderão candidatar-se voluntariamente para participar do treinamento em primeiros socorros, sendo que os responsáveis pelas aulas que acontecem em laboratórios, além daquelas de Educação Física e Educação Artística, deverão participar obrigatoriamente, quer sejam professores, quer sejam auxiliares. Ver tópico

§ 2º Os conhecimentos de primeiros socorros deverão ser ministrados pelos profissionais listados nos incisos I e II, de acordo com o disposto no Manual de Primeiros-Socorros, editado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em parceria com o Núcleo de Biossegurança (NUBIO) da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), os Guidelines atualizados da AHA (American Heart Association) e demais bibliografias nacional e internacional atualizadas. Ver tópico

§ 3º A carga horária de treinamento necessário à aquisição dos conhecimentos iniciais de primeiros socorros por parte dos professores e funcionários deverá ser de, no mínimo, 8 (oito) horas. Ver tópico

§ 4º A cada período de 02 (dois) anos, deverá haver reciclagem no treinamento dos professores e funcionários, nos termos desta lei. Ver tópico

Art. 5º Os alunos receberão lições de primeiros socorros na forma de atividades educativas e palestras que acontecerão durante o período letivo regulamentar, e que versarão sobre: Ver tópico

I – a identificação de situações de emergências médicas; Ver tópico

II – os números de telefone dos serviços públicos de atendimento de emergências; Ver tópico

III – a importância da calma para lidar com as situações descritas no inciso I deste artigo. Ver tópico

Parágrafo único. Os conteúdos a serem abordados no caput deste artigo deverão se adequar às diferentes idades das crianças de cada ano escolar. Ver tópico

Art. 6º As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Ver tópico

Art. 7º Cabe ao Poder Executivo definir os demais critérios para implementação dos cursos de primeiros socorros e a fiscalização da aplicação desta Lei. Ver tópico

Art. 8º Esta lei entra em vigor no primeiro dia do ano letivo subsequente ao de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 06 de novembro de 2019.

WILSON WITZEL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1689-A/2012Mensagem nº
AutoriaENFERMEIRA REJANE
Data de publicação 11/07/2019Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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