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19 de novembro de 2019

Lei 8613/19 | Lei nº 8.613 de 06 de novembro de 2019. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 1 semana atrás

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INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no Estado do Rio de Janeiro, o “Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência Mental”. Ver tópico

§ 1º O selo de que trata o caput deste artigo será conferido às empresas que, comprovadamente, contribuem para a inclusão social de pessoas com deficiência mental, por meio de ações que visem o aperfeiçoamento, a valorização e a humanização nas relações de trabalho, tanto do seu quadro de empregados contratados diretamente, quanto dos que lhes prestam serviços através de terceiros. Ver tópico

§ 2º A obtenção do "Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência Mental" deverá ser requerido ao órgão competente, mediante regulamentação do Poder Executivo. Ver tópico

Art. 2º É prerrogativa da empresa que aderir a utilização do selo citá-lo em suas peças publicitárias. Ver tópico

Art. 3º São objetivos desta Lei: Ver tópico

I – a inclusão da pessoa com deficiência mental; Ver tópico

II – conscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a importância da inclusão social da pessoa com transtorno mental; Ver tópico

III – o estimulo, incentivos e facilidades fiscais estaduais às empresas beneficiadas com o Selo; Ver tópico

IV – promoção e prevenção da saúde mental; Ver tópico

V – outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à participação e inclusão social das pessoas com deficiência mental na vida comunitária; Ver tópico

VI – a promoção e proteção da saúde, segurança e do bem-estar dos trabalhadores. Ver tópico

Art. 4º O “Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência Mental” terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser renovado indefinidamente, mediante nova avaliação e vistoria pelo órgão estadual responsável pelas políticas públicas para pessoas com deficiência. Ver tópico

Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento dos critérios que autorizaram a concessão do selo expirar sua validade, o órgão estadual responsável pelas políticas públicas para pessoas com deficiência deverá cancelar o direito de uso do selo. Ver tópico

Art. 5º O órgão estadual responsável pelas políticas públicas para pessoas com deficiência e o Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência credenciarão as instituições interessadas em participar do Programa e fiscalizarão o fiel cumprimento dos critérios que autorizam sua concessão. Ver tópico

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei. Ver tópico

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 06 de novembro de 2019.

WILSON WITZEL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº386-A/2019Mensagem nº
AutoriaLUCINHA, RENAN FERREIRINHA
Data de publicação 11/07/2019Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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