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19 de novembro de 2019

Lei 8614/19 | Lei nº 8.614 de 06 de novembro de 2019. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 1 semana atrás

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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS ESTADUAIS. Ver tópico (2 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As Entidades e Órgãos Públicos integrantes da Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Estado, ficam obrigadas a disponibilizar eletronicamente, por intermédio do órgão responsável pela obra pública estadual, o Código de Barra Bidimensional QR (QR CODE) na placa da obra, para leitura por smartphone e outros dispositivos móveis, mediante acesso à página da WEB, com informações atualizadas sobre a sua execução. Ver tópico

Parágrafo único. O surgimento de novas tecnologias que venham a substituir o Código de Barra Bidimensional QR (OR CODE) não prejudicará o cumprimento do disposto nesta lei. Ver tópico

Art. 2º No acesso à base de dados oficial na Web deverão estar disponibilizados, para fiscalização pública, os empenhos, notas fiscais e eventuais aditivos contratuais lançados, além das seguintes informações sobre a execução da obra: Ver tópico

I – objeto da obra; Ver tópico

II – justificativa; Ver tópico

III – população atendida; Ver tópico

IV – valor previsto; Ver tópico

V – data da ordem de serviço; Ver tópico

VI – empresa (s) executante (s), com dados completos; Ver tópico

VII – eventuais aditivos contratuais, com detalhes; Ver tópico

VIII – projeto arquitetônico e imagens; Ver tópico

IX – cronograma com a data da previsão da conclusão da obra; Ver tópico

X – nome do agente público responsável pela fiscalização da obra. Ver tópico

Art. 3º As Entidades e Órgãos Públicos integrantes da Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Estado responsáveis pelo acompanhamento da obra, deverão disponibilizar todas as informações referentes aos procedimentos licitatórios, com interface simples para acesso de toda a população ao Portal da Transparência do respectivo Poder ou Órgão. Ver tópico

Art. 4º Nas respectivas páginas da internet também devem ser disponibilizados meios para que o cidadão e sociedade possam interagir com o setor público, por meio de chat, e-mail, redes sociais ou telefonema direto para o setor competente. Ver tópico

Art. 5º As informações disponibilizadas nos sites devem ter acessibilidade aos deficientes auditivos e visuais ou com limitação física, seguindo as diretrizes de acessibilidade para conteúdo web. Ver tópico

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 06 de novembro de 2019.

WILSON WITZEL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1246-A/2019Mensagem nº
AutoriaANDRÉ CECILIANO, CAPITAO NELSON
Data de publicação 11/07/2019Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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