LEI Nº 8.608 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA EXIBIÇÃO DE QUADROS DE AVISO COM FOTOS DE ANIMAIS PEÇONHENTOS E SINTOMAS DOS ACIDENTES COM ELES PROVOCADOS, EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DE EMERGÊNCIA E DE PRONTO ATENDIMENTO, PÚBLICAS E PRIVADAS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade e disponibilização de catálogo, em formato físico ou digital, com fotos de animais peçonhentos e sintomas dos acidentes com eles provocados, em todas as unidades de saúde de emergência e de pronto atendimento, públicas e privadas, do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Para efeito desta lei, o catálogo, em formato físico ou digital, deverá ser exposto em local visível aos pacientes, aos médicos e demais profissionais de saúde das unidades de saúde de emergência e de pronto atendimento.

Art. 2º As unidades de saúde públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta Lei para dar início ao atendimento nela previsto.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a produzir e distribuir o material informativo determinado pelo Art. 1º desta Lei.

Parágrafo único. O não cumprimento do determinado por esta Lei acarretará ao infrator as seguintes sanções:

a) multa de 200 (duzentas) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIRs/RJ), se o infrator for gestor de unidade privada ou pública de gestão terceirizada;

b) penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro se o infrator for gestor de unidade pública da administração pública direta ou indireta.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 05 de novembro de 2019.

WILSON WITZEL

Governador Ficha Técnica