Carregando...
Jusbrasil - Legislação
19 de novembro de 2019

Lei 8609/19 | Lei nº 8.609 de 05 de novembro de 2019. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 2 semanas atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS TRABALHADORES QUE MANTÊM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM O PÚBLICO. Ver tópico

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Todos os empregados em estabelecimentos públicos, localizados no Estado do Rio de Janeiro, que mantêm contato direto e permanente com o público, ficam obrigados a utilizar crachá de identificação com fotografia, nome completo e a função que ocupa. Ver tópico

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta lei. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 05 de novembro de 2019.

WILSON WITZEL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2475-A/2013Mensagem nº
AutoriaBEBETO
Data de publicação 11/06/2019Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)