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24 de setembro de 2021

Lei 8591/19 | Lei nº 8.591 de 29 de outubro de 2019. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 1 ano atrás

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIAS AUTOPROVOCADAS OU AUTOINFLIGIDAS, COM A FINALIDADE DE ATENDER E CAPACITAR O POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, INSPETOR PRISIONAL OU AGENTE DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS (DEGASE) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA O AUXÍLIO E O ENFRETAMENTO DA MANIFESTAÇÃO DO SOFRIMENTO PSÍQUICO E DO SUICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (4 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Prevenção de Violências Autoprovocadas ou Autoinfligidas, com a finalidade de atender e capacitar o policial civil, policial militar, bombeiro militar, inspetor prisional e agente do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE), para o auxílio e o enfrentamento da manifestação do sofrimento psíquico e do suicídio. Ver tópico

Parágrafo único. O presente programa seguirá as previsões estabelecidas na Lei Estadual 7.883/2018, que instituiu o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes de Segurança Pública, normatizando o instituído no seu artigo 8º, inciso V, que trata da criação de programas de prevenção ao suicídio. Ver tópico

Art. 2º A prevenção da violência autoprovocada observará os seguintes princípios: Ver tópico

I – a dignidade humana; Ver tópico

II – proximidade; Ver tópico

III – ações de sensibilização dos agentes;

IV – informação; Ver tópico

V – sustentabilidade; Ver tópico

VI – evidência científica. Ver tópico

Art. 3º A prevenção das violências autoprovocadas ou autoinfligidas observará as seguintes diretrizes: Ver tópico

I – a perspectiva multiprofissional na abordagem; Ver tópico

II – atendimento e escuta multidisciplinar; Ver tópico

III – a discrição no tratamento dos casos de urgência; Ver tópico

IV – a integração das ações; Ver tópico

V – a institucionalização dos programas; Ver tópico

VI – o monitoramento da saúde mental do policial civil, policial militar, bombeiro militar, inspetor prisional e agente do Departamento geral de Ações Socioeducativas (DEGASE), através do Serviço de Atenção à Saúde do Policial (SASP); Ver tópico

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, as avaliações psicológicas não terão caráter compulsório. Ver tópico

Art. 4º Consideram-se violências autoprovocadas: Ver tópico

I – o suicídio: a violência fatal autoinfligida, deliberadamente empreendida e executada com pleno conhecimento; Ver tópico

II – a tentativa de suicídio; Ver tópico

III – as autolesões, com ou sem a intenção de se matar; Ver tópico

IV – a ideação suicida: o pensamento recorrente de se matar. Ver tópico

Art. 5º A prevenção das violências autoprovocadas é destinada a alterar a conduta, as atitudes e a percepção dos membros profissionais quanto ao comportamento suicida e será desdobrada em programas de prevenção primária, secundária e terciária. Ver tópico (1 documento)

§ 1º A prevenção institucional das violências autoprovocadas ou autoinfligidas deverá compor seis dimensões integradas: Ver tópico

I – incentivo à gestão administrativa humanizada; Ver tópico

II – formação e treinamento baseados nos preceitos da prevenção; Ver tópico

III – atenção ao profissional que tenha se envolvido em ocorrência de risco e experiências traumáticas; Ver tópico

IV – coleta, validação, notificação e sistematização de dados de morte por suicídio, homicídios seguidos de suicídio e tentativas de suicídio;

V – assistência à saúde mental. Ver tópico

§ 2º A prevenção primária destina-se a todo o efetivo e será constituída por ações de promoção da saúde física e psíquica, através das seguintes medidas de proteção: Ver tópico

I – estímulo ao convívio social, proporcionando a aproximação da família; Ver tópico

II – promoção da qualidade de vida, estimulando a prática da atividade física regular; Ver tópico

III – estímulo à religiosidade, como possibilidade de espaço de acolhimento, respeitando as convicções de crença e individuais dos agentes; Ver tópico

IV – elaboração e/ou divulgação de programas de conscientização, informação e sensibilização sobre o tema do suicídio;

V – realização de ciclos de palestras e campanhas que sensibilizem e relacionem qualidade de vida e ambiente de trabalho; Ver tópico

VI – abordagem da temática da saúde mental em todos os níveis de formação e qualificação profissional; Ver tópico

VII – promoção de encontros temáticos relacionados à qualidade de vida no trabalho e à saúde mental; Ver tópico

VIII – criação de um espaço apartado do ambiente das corporações destinado a ouvir o agente, onde ele se sinta seguro para conversar sobre seus problemas. Ver tópico

§ 3º A prevenção secundária visa atingir os grupos de profissionais que já se encontram em situação de risco de práticas de violência autoprovocadas ou autoinfligidas, através das seguintes medidas de proteção: Ver tópico

I – criação de programa de prevenção e atenção ao uso e abuso de álcool e outras substâncias entorpecentes; Ver tópico

II – acompanhamento psicológico e religioso regular, respeitando convicções e crenças, para profissionais que estejam respondendo a processos; Ver tópico

III – organização de uma rede de cuidado como fluxo assistencial que permita o diagnóstico precoce dos profissionais em situação de risco, envolvendo toda corporação, para sinalizar a mudança de comportamento ou a preocupação com o colega de trabalho; Ver tópico

IV – educação financeira, com vistas a prevenir o sofrimento psíquico provocado pelo super endividamento. Ver tópico

§ 4º A prevenção terciária tem o objetivo de atender aos profissionais que tenham comunicado ideação suicida ou tentado suicídio, através das seguintes medidas de proteção: Ver tópico

I – o Núcleo do Serviço de Psicologia e Social deverá buscar aproximação e fortalecimento da família na participação e acompanhamento do caso e no processo de tratamento do agente;

II – a chefia deverá coibir práticas que promovam alguma forma de isolamento, desqualificação ou discriminação contra os profissionais que tenham enfrentado o problema; Ver tópico

III – restrição do uso e porte de arma de fogo.

Art. 6º Para a operacionalização do programa instituído por esta lei, o Poder Executivo poderá, através da Secretaria de Polícia Militar, Secretaria de Polícia Civil, Secretaria de Defesa Civil e Corpo de Bombeiro Militar, Secretaria de Administração Penitenciária e/ou a Secretaria de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência, criar o Serviço de Acolhimento Emergencial em Saúde Mental, destinado à construção de protocolos e estratégias de implementação à prevenção do suicídio. Ver tópico

Art. 7º São atribuições do Serviço de Acolhimento Emergencial em Saúde Mental:

I – construir um protocolo de atendimento dos casos de emergência psiquiátrica que envolvam o comportamento suicida; Ver tópico

II – capacitar os profissionais de saúde das instituições para a identificação dos profissionais em risco de cometimento de atos de violência autoinfligida;

III – realizar palestras nas Corporações, a respeito da prevenção de violências autoinfligidas; Ver tópico

IV – preparar profissionais para atuarem como multiplicadores junto a suas equipes e Unidades, de modo que a prevenção e o protocolo de atendimento sejam institucionalizados; Ver tópico

V – formular ações para a sensibilização do efetivo no que se refere à identificação e ao encaminhamento dos casos de risco; Ver tópico

VI – capacitar os profissionais para identificar situações de risco de suicídio; Ver tópico

VII – articular-se com a rede pública de saúde; Ver tópico

VIII – mapear os leitos de internação psiquiátrica na rede pública de saúde; Ver tópico

IX – acompanhar, através de visitas e do contato com os familiares, os profissionais internados na rede pública; Ver tópico

X – realizar coleta sistemática de informações de mortalidade violenta e intencional pelo policial civil, policial militar, bombeiro militar, inspetor prisional e agente do Departamento geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) visando mensurar o impacto do serviço através da construção de indicadores de violência autoinfligida; Ver tópico

XI – criar um instrumento de notificação dos casos de ideação e tentativa de suicídio, resguardando a identidade do profissional. Ver tópico

Art. 8º O Poder Executivo, através Secretaria de Polícia Militar, Secretaria de Polícia Civil, Secretaria de Defesa Civil e Corpo de Bombeiro Militar, Secretaria de Administração Penitenciária e/ou a Secretaria de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência, poderá celebrar convênios com instituições do sistema público de saúde, a fim de realizarem em conjunto as atividades e programações definidas nesta lei. Ver tópico (4 documentos)

Art. 9º Poder Executivo deverá adotar as medidas necessárias para a regulamentação desta Lei. Ver tópico

Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 29 de outubro de 2019.

WILSON WITZEL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1183/2019Mensagem nº
AutoriaRENATA SOUZA
Data de publicação 10/30/2019Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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