Lei 8571/19 | Lei nº 8.571, de 16 de outubro de 2019. do Rio de janeiro

I – negócios de impacto: empreendimentos com o objetivo de gerar impacto socioambiental e resultado financeiro positivo de forma sustentável;

II – investimentos de impacto: mobilização de capital público ou privado para negócios de impacto; Ver tópico

III – organizações intermediárias: instituições que facilitam, conectam e apoiam a conexão entre investidores, doadores e gestores empreendedores e os negócios que geram impacto social; Ver tópico

IV – empreendedor social: aquele cujo negócio possui sustentabilidade financeira e que. intencionalmente. busca a inclusão social dos consumidores atendidos. Ver tópico (6 documentos)

I – articular órgãos e entidades da administração pública estadual, do setor privado e da sociedade civil, na promoção de um ambiente favorável e simplificado ao desenvolvimento de investimentos e negócios de impacto, nos termos da Constituição Estadual e do Art. 170 da Constituição Federal Brasileira de 1988, especialmente em seus incisos VI, VII e VIII e no Decreto Federal nº 9.244, de 19 de dezembro de 2017; Ver tópico

II – incentivar a atratividade dos instrumentos de fomento e de crédito para os negócios de impacto, por meio da mobilização de recursos públicos e privados destinados ao investimento e ao financiamento de suas atividades, bem como sua permanente atualização e aperfeiçoamento; Ver tópico

III – estimular o aumento da quantidade de negócios de impacto, por meio da disseminação da cultura de avaliação de impacto socioambiental e do apoio ao envolvimento desses empreendimentos com as demandas de contratações públicas e com as cadeias de valor de empresas privadas; Ver tópico

IV – garantir o fortalecimento das organizações intermediárias que oferecem apoio ao desenvolvimento de negócios de impacto e capacitação aos empreendedores, que geram novos conhecimentos sobre o assunto ou que promovem o envolvimento dos negócios de impacto com os investidores, os doadores e as demais organizações detentoras de capital;

V – promover um ambiente institucional e normativo favorável aos investimentos e aos negócios de impacto, por meio da proposição de atos normativos referentes ao assunto; Ver tópico

VI – fomentar o fortalecimento da geração de dados que proporcionem mais visibilidade aos investimentos e aos negócios de impacto; Ver tópico

VII – capacitar as organizações coletivas de trabalhadores, de modo a estimular o desenvolvimento de empreendimentos populares solidários, no âmbito da política instituída por esta Lei. Ver tópico

I – pessoas jurídicas com finalidade econômica; Ver tópico

II – cooperativas; Ver tópico

III – organizações da sociedade civil; Ver tópico

IV – associações nos termos da legislação brasileira. Ver tópico

I – promover os valores da dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; Ver tópico

II – fomentar a criação e desenvolvimento de uma cultura e educação empreendedora; Ver tópico

III – instituir ambiente regulatório favorável à geração de negócios de impacto social; Ver tópico

IV – estimular a participação dos negócios de impacto social no mercado interno, em especial nas compras governamentais; Ver tópico

V – apoiar o relacionamento creditício entre organizações intermediárias e os empreendimentos de impacto social no Estado; Ver tópico

VI – fomentar ganhos de eficiência e produtividade por meio de investimento em inovação social; Ver tópico

VII – favorecer políticas públicas valorizando as vocações regionais, aspectos culturais, prezando pelo desenvolvimento sustentável das regiões, visando à redução das desigualdades socioeconômicas entre as diversas regiões do Estado. Ver tópico