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Jusbrasil - Legislação
21 de outubro de 2019

Resolucao 165 2019 | Resolução nº. 165, de 2019 do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 9 meses atrás

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO “DISQUE PREVENÇÃO ÀS DROGAS” NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (13 documentos)

Art. 1º Fica criado o serviço “DISQUE PREVENÇÃO ÀS DROGAS” no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Parágrafo único. O “DISQUE PREVENÇÃO ÀS DROGAS” é um serviço telefônico destinado a atender aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro que necessitem de orientação relacionada à prevenção, encaminhamento para tratamento, assim como recebimento de denúncias relacionadas às clínicas e centros de tratamento públicos e privados para dependentes químicos. Ver tópico

Art. 2º O “DISQUE PREVENÇÃO ÀS DROGAS” funcionará em serviço 0800, especialmente destinado para este fim pela Mesa Diretora, que disponibilizará linha telefônica após a aprovação desta resolução, e também ícone no site da ALERJ, esclarecendo sobre a forma de realização das denúncias. Ver tópico

Art. 3º As ligações recebidas serão registradas em formulários próprios, onde deverão constar os dados do cidadão e a sua solicitação, sendo, em seguida, encaminhados à Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, que adotará as providências cabíveis, fazendo os encaminhamentos necessários. Ver tópico

Art. 4º O atendimento por telefone ou e-mail será realizado por profissional capacitado ou estagiário sob a supervisão de profissional contratado. Ver tópico

Art. 5º O “DISQUE PREVENÇÃO ÀS DROGAS” funcionará de segunda a sexta, das 9:00 às 18:00 horas, em sala especialmente destinada a esse serviço, estando o seu funcionamento subordinado à Presidência da Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral. Ver tópico

Art. 6º Aos usuários do “DISQUE PREVENÇÃO ÀS DROGAS”, ficará garantida a privacidade e o sigilo de seus dados. Ver tópico (1 documento)

Art. 7º A presente resolução não acarretará a criação de novos cargos na estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 9 de outubro de 2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

Presidente


Projeto resolução nº

48/2019

Mensagem nº


Autoria

DANIEL LIBRELON, SAMUEL MALAFAIA



Data de publicação

10/10/2019

Data Publ. partes vetadas

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