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21 de outubro de 2019

Indicacao Legislativa 141 2019 | Indicação Legislativa nº. 141, de 2019. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 9 meses atrás

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Autor: Deputado FILIPPE POUBEL. Ver tópico (2 documentos)

SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

Encaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um novo Batalhão de Polícia Militar no Município de São Gonçalo. Ver tópico

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por dotação orçamentária própria destinadas à Secretaria de Estado de Polícia Militar e suplementada se necessário. Ver tópico

Art. 3º Esta lei entra em vigor após a data de sua publicação. Ver tópico

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 8 de agosto de 2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

Presidente


Autoria


Data de publicação

10/09/2019

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