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21 de outubro de 2019

Lei 8554/19 | Lei nº 8.554, de 07 de outubro de 2019. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 2 semanas atrás

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ALTERA A LEI Nº 4.758, DE 8 DE MAIO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MECANISMOS DE PROTEÇÃO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (2 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Art. da Lei nº 4.758, de 8 de maio de 2006, onde passará a ter a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 1º As agências bancárias localizadas no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a possuírem dispositivos de privacidade entre os caixas eletrônicos, bem como os caixas comuns, com o intuito de coibirem terceiros a acompanharem o atendimento de cada cliente.

Parágrafo único. Consideram-se dispositivos de segurança entre os caixas eletrônicos a colocação de biombos com altura de 1,20 cm (um metro e vinte centímetros) de altura bem como 0,70 cm (setenta centímetros) de largura, acoplados nas laterais de cada caixa eletrônico. Nos caixas comuns, serão instaladas placas com separação, de acordo com altura e largura de cada local de atendimento, observando-se sempre, nestes casos, a privacidade de cada cliente. (NR)” Ver tópico

Art. 2º As agências bancárias disporão de um prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da sanção desta Lei, para a devida adequação às novas normas. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 07 de outubro de 2019.

WILSON WITZEL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº3168-A/2014Mensagem nº
AutoriaDIONISIO LINS
Data de publicação 10/08/2019Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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