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27 de novembro de 2020

Lei 8527/19 | Lei nº 8.527, de 12 de setembro de 2019. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 1 ano atrás

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INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA, O PLANO ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA E ESTABELECE SEUS MECANISMOS E ALTERA AS LEIS ESTADUAIS N.º 3.239/1999 E 6.572/2013. Ver tópico (3 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS, DAS DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS

Art. 1º Esta lei institui a Política Estadual de Restauração Ecológica e autoriza o Poder Público a criar o Plano Estadual de Restauração Ecológica, com o objetivo de empreender ações de recuperação da Mata Atlântica, tanto pelo Poder Público, quanto pela sociedade, indicando os instrumentos administrativos e mecanismos financeiros para o fomento e fortalecimento dos diferentes elos da cadeia produtiva da restauração ecológica. Ver tópico

Art. 2º Para fins desta lei, consideram-se: Ver tópico

I – Restauração ecológica: é a intervenção humana intencional em ecossistemas degradados ou alterados, localizas em áreas rurais ou urbanas, para desencadear, facilitar ou acelerar o processo natural de sucessão ecológica; Ver tópico

II – Cadeia produtiva da restauração ecológica: é uma atividade econômica complexa e diversificada que inclui desde os produtores de insumos, produtores de mudas florestais, fornecedores de serviços de restauração ecológica, planejadores, executores, a infraestrutura e organização, gerando renda e emprego para os diversos setores da sociedade. Ver tópico

Art. 3º São princípios e objetivos da Política Estadual de Restauração Ecológica: Ver tópico

I – promover a restauração ecológica, respeitando a diversidade dos ecossistemas naturais, em especial dos ameaçados de extinção e a fisionomia da paisagem e seus componentes físicos, biológicos e humanos; Ver tópico

II – garantir a participação da sociedade na gestão da Política de Restauração Ecológica; Ver tópico

III – a observância das áreas cadastradas no Cadastro Ambiental Rural, no tocante à Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente; Ver tópico

IV – a promoção, incremento e fomento à restauração ecológica associada a Programas de Pagamento de Serviços Ambientais; Ver tópico

V – o estímulo à formação de corredores ecológicos e agroflorestais entre os fragmentos florestais, considerando: o Cadastro Ambiental Rural, os Plano Municipais de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, Planos de Bacia, Planos de Manejo de Unidades de Conservação, e demais planos e programas existentes, que impliquem em proceder à restauração ecológica; Ver tópico

VI – a criação de mecanismos estimuladores, que visem garantir a cadeia produtiva da restauração ecológica; Ver tópico

VII – o apoio com recursos de fundos públicos a programas, que visem à formação de recursos humanos necessários ao desenvolvimento de atividades florestais; Ver tópico

VIII – o apoio a projetos públicos de plantio de espécies nativas e manutenção, de fortalecimento de viveiros e hortos que visem à recuperação da Mata Atlântica; de organização não governamental, sem fins lucrativos, como também de instituições de ensino, pesquisa e extensão; Ver tópico

IX – apoio a projetos técnicos de instituições de ensino, pesquisa e extensão visando a realização de estudos e experimentos técnicos/científicos para a identificação e desenvolvimento de novas metodologias para a restauração ecossistêmica na Mata Atlântica. Ver tópico

CAPÍTULO II

DOS INSTRUMENTOS

Art. 4º São instrumentos da Política Estadual de Restauração Ecológica: Ver tópico

I – Zoneamento Ecológico Econômico – ZEE; Ver tópico

II – Planos Municipais de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica – PMMA; Ver tópico

III – Planos e Programa de Pagamento de Serviços Ambientais – PSA; Ver tópico

IV – Diagnóstico Estadual de Sementes e Mudas – DESM; Ver tópico

V – Cadastro Ambiental Rural – CAR; Ver tópico

VI – Inventário Florestal do Estado do Rio; Ver tópico

VII – Plano de Bacia Hidrográfica; Ver tópico

VIII – Banco Público de Áreas para Restauração – BANPAR; Ver tópico

IX – Mapa das regiões bioclimáticas do Estado; Ver tópico

X – Banco de projetos de restauração ecológica de instituições públicas, privadas e organizações não governamentais; Ver tópico

XI – Atlas dos mananciais de abastecimento público do Estado do Rio de Janeiro; Ver tópico

XII – Mapa de Áreas Prioritárias para a Restauração Florestal do Estado do Rio de Janeiro; Ver tópico

XIII – Sistema Estadual de Monitoramento e Avaliação da Restauração Florestal SEMAR; Ver tópico

XIV – Mecanismo financeiro de compensação florestal de que trata o art. 3º-B da Lei nº 6.572/2013. Ver tópico

Art. 5º V E T A D O. Ver tópico

* Art. 5º O Banco Público de Áreas para Restauração - BANPAR, lotado no Instituto Estadual do Ambiente, fará o cadastramento das áreas públicas e privadas disponíveis no Estado, destinadas à restauração ecológica, excluindo as áreas que possuam obrigações administrativas ou judiciais determinando a sua recuperação.

* Veto rejeitado pela ALERJ. DO II de 20/12/2019.

Art. 6º O Banco de projetos será regulamentado em legislação específica e terá a missão de cadastrar os projetos de restauração ecológicas existentes, prevendo apoio às organizações não governamentais que executem projetos de restauração ecológica sem fins lucrativos. Ver tópico

CAPÍTULO III

DOS MECANISMOS FINANCEIROS

Art. 7º Para o cumprimento dos objetivos desta lei, serão definidos os recursos percentuais existentes para este fim no mecanismo do Fundo Estadual da Mata Atlântica (FMA) e do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNDRHI. Ver tópico

§ 1º A cada ano, serão destinados recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNDRHI para cumprimento da lei de Restauração Ecológica em projetos apresentados anualmente pelos Comitês de Bacia e aprovados pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHI, priorizando a reconstituição de natas Ciliares e corredores florestais. Ver tópico

§ 2º V E T A D O. Ver tópico

Art. 8º O Art. 49 da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, passa a vigorar acrescido de inciso V, com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 49 (...)

V – do total arrecadado pelo FUNDRHI serão aplicados na restauração ecológica, nos termos do Plano de Restauração Ecológica e Programa de Pagamento por Serviços Ambientais, priorizando as matas ciliares, e a projetos apreciados pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos. (NR)” Ver tópico

Art. 9º O Art. 3º da Lei Estadual nº 6.572, de 31 de outubro de 2013, passa a vigorar acrescido de § 8º, com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 3º (…)

§ 8º Do total arrecadado pelo mecanismo de que trata o caput deste artigo, serão destinados recursos para restauração ecológica, nos termos do Plano de Restauração Ecológica. (NR)” Ver tópico

Art. 10 V E T A D O. Ver tópico

* Art. 10 O órgão estadual ambiental competente exigirá, na forma de condicionante, nos processos de licenciamento ambiental de empreendimento de grande porte, um percentual de recursos financeiros proporcional às emissões de carbono e aos impactos ambientais do empreendimento a ser licenciado para a recuperação da Mata Atlântica e constituição de corredores ecológicos e florestais, independente da necessidade de Autorizações de Supressão da Vegetação – ASV.

* Veto rejeitado pela ALERJ. DO II de 20/12/2019.

CAPÍTULO IV

DO PLANO ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA

Art. 11 Para o cumprimento desta lei será instituído, pelo órgão ambiental competente, o Plano Estadual de Remuneração Ecológica, que será elaborado com a participação das universidades, sociedade civil organizada, associações de produtores rurais, Comitês de Bacia, setor privado e demais instituições que desenvolvam a restauração florestal no Estado. Ver tópico

Art. 12 O Plano Estadual de Restauração Ecológica tem como missão o desenvolvimento e aprimoramento da cadeia produtiva da restauração ecológica através dos recursos elencados nesta Lei, estipulando metas, estratégias de investimento, vocações por regiões ou sub-regiões hidrográficas e diretrizes socioambientais, indicando os instrumentos administrativos e mecanismos financeiros para o fomento e fortalecimento dos diferentes elos da cadeia produtiva da Restauração Ecológica. Ver tópico

Art. 13 V E T A D O. Ver tópico

Art. 14 Será instituído, no âmbito do Plano Estadual de Restauração Ecológica, o mapeamento das regiões bioclimáticas do Estado, a partir das características climatológicas e topográficas e da formação biogeográfica, com o objetivo de regulamentar os plantios com respeito às diferentes fito regiões e respectivas espécies. Ver tópico

Art. 15 As referências técnicas para as iniciativas voluntárias ou obrigatórias de restauração ecológica serão definidas pelo Plano Estadual de Restauração Ecológica. Ver tópico

Art. 16 As sementes e mudas utilizadas em projetos de restauração ecológica voluntárias ou obrigatórias deverão vir, preferencialmente, de viveiros inscritos no Registro Nacional de Sementes e Mudas – RENASEM, mantido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Sistema Nacional de Sementes e Mudas, que manipulem espécies com material genético compatível com a dendrozona. Ver tópico

Parágrafo único. O Diagnóstico de Sementes e mudas referido no item IV do Art. 4º desta lei fornecerá informações sobre a localização, capacidade de produção e espécies produzidas pelos viveiros do Estado, a fim de subsidiar a regulamentação do Art. 13 do Plano Estadual de Restauração Ecológica. Ver tópico

Art. 17 O órgão ambiental competente fará gestões junto às universidades, escolas técnicas e centros de aprendizagem no âmbito do Plano Estadual de Restauração Ecológica para promoção de ações de capacitação, treinamento e qualificação de trabalhadores e profissionais para as diferentes áreas da cadeia produtiva da restauração florestal. Ver tópico

Art. 18 O Plano Estadual de Restauração Ecológica definirá critérios e as zonas prioritárias para implantação de projetos de restauração ecológicos voluntários ou obrigatórios. Ver tópico

Art. 19 O Plano Estadual de Restauração Ecológica instituirá, num prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, pelo órgão estadual responsável por sua implementação, um Sistema Público de Acompanhamento do Cumprimento de Condicionantes de Licenciamento, Reposição Florestal Obrigatória e Medidas Compensatórias, permitindo o monitoramento participativo e o aperfeiçoamento do Plano. Ver tópico

Art. 20 O Estado, por meio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação envidará esforços para apoiar a realização de estudos e experimentos técnico/científicos para a identificação e desenvolvimento de novas metodologias para a restauração ecológica na Mata Atlântica. Ver tópico

Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 27 de setembro de 2019.

WILSON WITZEL

Governador LEI Nº 8.538, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.

Partes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 981, de 2015, que se transformou na Lei nº 8.538, de 27 de setembro de 2019, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA, O PLANO ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA E ESTABELECE SEUS MECANISMOS E ALTERA AS LEIS ESTADUAIS N.º 3.239/1999 E 6.572/2013”.

(...)

Art. 5º O Banco Público de Áreas para Restauração - BANPAR, lotado no Instituto Estadual do Ambiente, fará o cadastramento das áreas públicas e privadas disponíveis no Estado, destinadas à restauração ecológica, excluindo as áreas que possuam obrigações administrativas ou judiciais determinando a sua recuperação. Ver tópico

(...)

Art. 10 O órgão estadual ambiental competente exigirá, na forma de condicionante, nos processos de licenciamento ambiental de empreendimento de grande porte, um percentual de recursos financeiros proporcional às emissões de carbono e aos impactos ambientais do empreendimento a ser licenciado para a recuperação da Mata Atlântica e constituição de corredores ecológicos e florestais, independente da necessidade de Autorizações de Supressão da Vegetação – ASV. Ver tópico

(...)

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 19 de dezembro de 2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

Presidente Autor: Deputado CARLOS MINC.

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº981/2015Mensagem nº
Autoria CARLOS MINC
Data de publicação 09/30/2019Data Publ. partes vetadas12/20/2019

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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