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17 de setembro de 2019

Lei 8517/19 | Lei nº 8.517, de 10 de setembro de 2019. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 1 semana atrás

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CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO SOBRE A OSTEOGÊNESE IMPERFEITA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (2 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Cria o Programa de Conscientização e Capacitação sobre a Osteogênese Imperfeita (OI) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de promoção de iniciativas de conscientização sobre os protocolos necessários ao atendimento e tratamento da Osteogênese Imperfeita. Ver tópico

Art. 2º O Programa de Conscientização e Capacitação sobre a Osteogênese Imperfeita (OI) tem por objetivo a capacitação de toda a comunidade médica ao diagnóstico e atendimento de pessoas com a Osteogênese Imperfeita, em especial, no tratamento de urgência e emergência, com o objetivo de redução de fraturas, nos termos do Protocolo de atendimento instituído pela Portaria nº 1306/2013, do Ministério da Saúde ou outra norma que vier a substituí-la. Ver tópico

Art. 3º Para consecução do presente programa, deverão ser realizadas: Ver tópico

I – campanhas de divulgação sobre as diretrizes de atendimento de pessoas com a Osteogênese Imperfeita; Ver tópico

II – programas de capacitação de toda a comunidade médica, incluindo médicos, ortopedistas, enfermeiros, técnicos, psicólogos e afins; Ver tópico

III – veiculação de material de divulgação sobre a Osteogênese Imperfeita voltado à população fluminense; Ver tópico

IV – divulgação, através de cartazes e informativos contendo os ditames de normas específicas do Ministério da Saúde. Ver tópico

Art. 4º O Poder Executivo poderá celebrar acordos com os conselhos regionais e federais das categorias médicas para realizar, periodicamente, eventos de capacitação nos hospitais da rede pública e privada de saúde. Ver tópico

Parágrafo único. Os eventos de conscientização de que trata o caput deste artigo deverá contar com a participação de organização e/ou associação de defesa das pessoas com Osteogênese Imperfeita. Ver tópico

Art. 5º O órgão competente do Poder Executivo poderá criar equipe especializada de saúde para acompanhar os procedimentos adotados nos hospitais da rede pública estadual, bem como, oferecer treinamento específico nos termos do Protocolo de atendimento instituído pela Portaria nº 1306/2013, do Ministério da Saúde ou outra norma que vier a substituí-la. Ver tópico

Parágrafo único. A equipe de que trata o caput deste artigo deverá ser composta por, no mínimo: Ver tópico

I – um ortopedista; Ver tópico

II – um enfermeiro; Ver tópico

III – um clínico geral, especializado em trauma; Ver tópico

IV – um técnico de enfermagem; Ver tópico

V – um psicólogo. Ver tópico

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei por ato próprio. Ver tópico

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 2019.

WILSON WITZEL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2533-A/2017Mensagem nº
AutoriaANDRÉ L. CECILIANO, FATINHA
Data de publicação 09/11/2019Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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