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17 de setembro de 2019

Lei 8520/19 | Lei nº 8.520, de 10 de setembro de 2019. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 1 semana atrás

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DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA ACERCA DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecida a transparência dos dados acerca dos maiores inscritos na dívida ativa do Estado. Ver tópico

§ 1º Consideram-se maiores devedores, para efeitos do disposto nesta Lei, as pessoas jurídicas com lançamento na dívida ativa de valores a partir de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Ver tópico

§ 2º Consideram-se maiores devedores, para efeitos do disposto nesta Lei, as pessoas físicas com lançamento na dívida ativa de valores a partir de R$ 200.000,00 (duzentos mil de reais). Ver tópico

§ 3º Quando um mesmo grupo econômico tiver mais de 01 (um) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica – CNPJ, ou seja, mais de uma empresa inscrita em dívida ativa, o montante a ser apurado, para fins do que dispõe o caput do Artigo 1º, será o somatório das dívidas ativas de todos os CNPJs do mesmo grupo econômico. Ver tópico

Art. 2º O valor da dívida e o nome do devedor deverão ser disponibilizados no site da transparência fiscal e atualizado a cada quadrimestre. Ver tópico

§ 1º As informações deverão ser disponibilizadas em ordem da maior dívida para a menor. Ver tópico

§ 2º O site da transparência fiscal deverá ter um link em destaque que leve diretamente para a informação. Ver tópico

Art. 3º O descumprimento do previsto nesta Lei acarretará nas sanções previstas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em especial o exposto no § 2º do Artigo 51. Ver tópico

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após 90 (noventa) dias. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 2019.

WILSON WITZEL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº414-A/2019Mensagem nº
AutoriaANDRÉ CECILIANO, CARLOS MINC, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, RENAN FERREIRINHA, WALDECK CARNEIRO, MÁRCIO PACHECO, MARCELO CABELEIREIRO
Data de publicação 09/11/2019Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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