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17 de setembro de 2019

Lei 8523/19 | Lei nº 8.523, de 10 de setembro de 2019. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 1 semana atrás

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CRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA E DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA CONDUÇÃO E OPERAÇÃO DOS VEÍCULOS DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA VIABILIZAR O CONHECIMENTO DA LEI MARIA DA PENHA, DO ESTATUTO DO IDOSO E DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Ver tópico (3 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Cria o programa de capacitação dos agentes de segurança e dos profissionais que atuam na condução e operação dos veículos das empresas de transportes públicos do Estado do Rio de Janeiro, para viabilizar o conhecimento da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei “Maria da Penha”; da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – “Estatuto do Idoso”; e da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 – “Estatuto da Pessoa com Deficiência”, para orientação e atendimento às mulheres vítimas de assédio e estupro, ao esclarecimento de assuntos referentes ao idoso e também à inclusão da pessoa com deficiência. Ver tópico

Art. 2º O presente programa tem como objetivo capacitar agentes de segurança e profissionais que atuam na condução e operação dos veículos das empresas de transportes públicos do Estado do Rio de Janeiro por meio de cursos, palestras, encontros, debates, seminários e outras atividades educativas visando: Ver tópico

I – tornar clara a política brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, com fim de facilitar a acessibilidade desta categoria aos transportes; Ver tópico

II – identificar e orientar mulheres vítimas de violência sexual e assédio nos transportes públicos; Ver tópico

III – garantir a ampliação do acesso a informações sobre os instrumentos jurídicos disponíveis da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, às mulheres vítimas ou não de violência doméstica; Ver tópico

IV – contribuir com o atendimento da mulher em situação de violência; Ver tópico

V – atuar sobre os principais condicionantes e determinantes da violência e do assédio contra as mulheres. Ver tópico

Art. 3º O programa poderá ser desenvolvido pela Secretaria de Direitos Humanos, Política para Mulheres e idoso, do Governo do Estado, juntamente com o CEDIM – Conselho Estadual dos direitos da Mulher e CEPDE – CONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Ver tópico

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 2019.

WILSON WITZEL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº3944-A/2018Mensagem nº
AutoriaENFERMEIRA REJANE
Data de publicação 09/11/2019Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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