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17 de setembro de 2019

Lei 8524/19 | Lei nº 8.524, de 10 de setembro de 2019. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 1 semana atrás

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TORNA OBRIGATÓRIA A CONFECÇÃO DE CARTÕES DE TRANSPORTE NA GRAFIA BRAILLE, OU EM CARACTERES AMPLIADOS, BEM COMO OS EQUIPAMENTOS DE RECARGA E GARANTE O DIREITO À INFORMAÇÃO DO SALDO POR SINAIS SONOROS. Ver tópico (2 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Torna-se obrigatória, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a confecção dos cartões de transporte com impressão em grafia Braille. Ver tópico

Art. 2º Os equipamentos de recarga dos cartões referidos no Art. 1º deverão ter dispositivos de acesso para deficientes visuais, tais como teclas com impressão em braile. Ver tópico

Art. 3º Todo dispositivo de conferência e leitura dos cartões deverá contar com a possibilidade da leitura do saldo e recarga por sinais sonoros, indicando, por áudio, o saldo atual ou o valor recarregado. Ver tópico

Art. 4º O descumprimento desta lei acarretará ao infrator as seguintes sanções: Ver tópico

b) suspensão das licenças de âmbito estadual; Ver tópico

c) cassação das licenças de âmbito estadual. Ver tópico

Parágrafo único. As sanções serão aplicadas gradativamente, tendo como base da dosimetria a gravidade do fato e a sua reincidência. Ver tópico

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Ver tópico

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos nos novos contratos de concessão assinados após a publicação da presente Lei. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 2019.

WILSON WITZEL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº 752-A/2019Mensagem nº
AutoriaALANA PASSOS, FRANCIANE MOTTA
Data de publicação 09/11/2019Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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