Carregando...
Jusbrasil - Legislação
17 de setembro de 2019

Lei 8515/19 | Lei nº 8.515, de 05 de setembro de 2019. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 1 semana atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

ALTERA A LEI Nº 6.483, DE 04 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, MOTIVADAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL. Ver tópico (2 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. da Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, que passará a ter a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 2º Dentro de sua competência, o Poder Executivo penalizará, nos termos desta lei, todo ato discriminatório por motivo de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional praticado no Estado do Rio de Janeiro por qualquer pessoa física, inclusive a que exerça função pública, bem como estabelecimento comercial, industrial, entidades, representações, associações, sociedades civis ou de prestações de serviços. (NR)”

Art. 2º Altera o caput do Ver tópico

Art. da Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, que passará a ter a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 3º Além das situações estabelecidas no Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010), para efeitos desta Lei, consideram-se atos discriminatórios por motivo de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional: (NR)”

Art. da Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, que passará a ter a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 4º A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta Lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante:

I – reclamação do ofendido ou de seu representante legal, ou ainda de qualquer pessoa que tenha ciência do ato discriminatório, acompanhado do respectivo registro de ocorrência ou qualquer outro meio de prova admitido em juízo; Ver tópico

II – ato de ofício da autoridade competente. Ver tópico

Parágrafo único. Em qualquer das hipóteses de iniciativa do processo administrativo, para a aplicação das penalidades administrativas, deverá ser garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa. (NR)” Ver tópico

Art. 4º Altera o Art. da Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, que passará a ter a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 7º As sanções aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação nos termos desta lei serão as seguintes:

I – advertência; Ver tópico

II – inabilitação para acesso a créditos estaduais; Ver tópico

III – multa de 1.000 (mil) a 10.000 (dez mil) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência), duplicada em caso de reincidência; Ver tópico

IV – suspensão da licença para funcionamento por até trinta dias; Ver tópico

V – interdição do estabelecimento. Ver tópico

§ 1º Quando a infração for cometida por agente público, servidor público ou militar, no exercício de suas funções, sem prejuízo das sanções previstas nos incisos I a III deste artigo, serão aplicadas as penalidades disciplinares cominadas na legislação pertinente. Ver tópico

§ 2º O valor da multa será fixado tendo-se em conta as condições pessoais e econômicas do infrator. Ver tópico

§ 3º O valor da multa poderá ser elevado até o triplo, quando se verificar que, em virtude da situação econômica do infrator, sua fixação em quantia inferior seria ineficaz. Ver tópico

§ 4º Quando for imposta a pena prevista no inciso V deste artigo, deverá ser comunicada à autoridade responsável pela outorga da licença, que providenciará a sua execução, comunicando-se, igualmente, à autoridade federal ou municipal para eventuais providências no âmbito de sua competência. (NR)” Ver tópico

Art. 5º Inclui os §§ 1º e 2º ao Art. da Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, com as seguintes redações: Ver tópico

“§ 1º Para definição de raça e/ou etnia, será usado o critério da autodeclaração, conforme o quesito cor ou raça aprovado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.

§ 2º Os efeitos desta Lei não poderão agravar a liberdade de crença e de credo, nos termos da Constituição Federal. (NR)” Ver tópico

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 05 de setembro de 2019.

WILSON WITZEL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1159/2015Mensagem nº
AutoriaCARLOS MINC
Data de publicação 09/06/2019Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)