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16 de junho de 2021

Lei 8490/19 | Lei nº 8490, de 28 de agosto de 2019. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 1 ano atrás

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ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DAS DEFENSORAS E DOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS. Ver tópico (126 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que institui o Calendário Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, para incluir o Dia das Defensoras e dos Defensores de Direitos Humanos, a ser celebrado, anualmente, no dia 14 de março. Ver tópico

Art. 2º O anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“ANEXO

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(...)

MARÇO

(…)

14 DE MARÇO – DIA DAS DEFENSORAS E DOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS.

(…)”

Art. 3º O Dia das Defensoras e dos Defensores de Direitos Humanos, a realizar-se, anualmente, no dia 14 de março, poderá contar com eventos, divulgações, seminários e palestras nas escolas, universidades, praças, teatros e equipamentos públicos do Estado, sobre direitos humanos e a atuação das defensoras e dos defensores de direitos humanos. Ver tópico

Art. 4º O Dia das Defensoras e dos Defensores de Direitos Humanos poderá contar com atividades educacionais, culturais, econômicas e sociais, voltadas à conscientização sobre os direitos humanos. Ver tópico

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 28 de agosto de 2019.

WILSON WITZEL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº277-A/2019Mensagem nº
AutoriaRENATA SOUZA
Data de publicação 08/29/2019Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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