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13 de maio de 2021

Lei 8486/19 | Lei nº 8486, de 23 de agosto de 2019. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 1 ano atrás

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DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL OBTEREM AS CERTIDÕES DE REGISTRO CIVIL EM BRAILE. Ver tópico

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurado, às pessoas com deficiência visual do Estado do Rio de Janeiro, o direito de obterem as certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura Braile. Ver tópico

Parágrafo único. Consideram-se, para efeitos desta Lei, as certidões: Ver tópico

I – de nascimento; Ver tópico

II – de casamento; e Ver tópico

III – de óbito. Ver tópico

Art. 2º Para fins do cumprimento do disposto no caput deste artigo, os cartórios de registro civil deverão divulgar, permanentemente, por meios próprios e adequados, a disponibilidade do serviço. Ver tópico

Art. 3º A emissão de certidões no sistema de leitura Braile não acarretará acréscimo no valor cobrado pelos cartórios de registro civil a título de emolumentos. Ver tópico

Art. 4º Os cartórios de registro civil, referidos no caput do Art. 1º desta Lei, dispõem do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta, para se adequarem às disposições aqui estabelecidas. Ver tópico

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei. Ver tópico

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 23 de agosto de 2019.

WILSON WITZEL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº 149-A/2019Mensagem nº
AutoriaMARTHA ROCHA
Data de publicação 08/26/2019Data Publ. partes vetadas

OBS:

DO Nº 160-A

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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