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21 de outubro de 2019

Indicacao Legislativa 01 2019 | Indicação Legislativa nº 01, de 2019 do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 9 meses atrás

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Autor: Deputado MAX LEMOS. Ver tópico (4 documentos)

SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REDUÇÃO DO ICMS SOBRE O COMBUSTÍVEL DE AVIAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

Encaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO ICMS SOBRE O COMBUSTÍVEL DE AVIAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) incidente sobre o combustível de aviação para 7% (sete por cento), consoante convênio CONFAZ ICMS Nº 55/2019. Ver tópico

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Ver tópico

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua aplicação. Ver tópico

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 13 de agosto de 2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

Presidente


Autoria


Data de publicação

08/14/2019

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