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24 de agosto de 2019

Indicacao Legislativa 21 2019 | Indicação Legislativa nº. 21, de 2019. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 7 meses atrás

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Autor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO. Ver tópico (3 documentos)

SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM, NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

Encaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:

SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM, NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.

Art. 1º Fica instituída a criação de uma Delegacia de Atendimento à Mulher – DEAM, no município de Barra Mansa. Ver tópico

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta do Poder Executivo. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Ver tópico

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 8 de agosto de 2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

Presidente


Autoria


Data de publicação

08/09/2019

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