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24 de agosto de 2019

Indicacao Legislativa 23 2019 | Indicação Legislativa nº. 23, de 2019. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 7 meses atrás

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Autor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO. Ver tópico (3 documentos)

SOLICITO AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

Encaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.

Art. 1º Fica implantado um Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no Município de Nova Iguaçu. Ver tópico

Parágrafo único. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário. Ver tópico

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 8 de agosto de 2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

Presidente


Autoria


Data de publicação

08/09/2019

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