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24 de agosto de 2019

Indicacao Legislativa 58 2019 | Indicação Legislativa nº. 58, de 2019. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 7 meses atrás

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Autor: Deputado GIL VIANNA. Ver tópico (2 documentos)

SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SR. WILSON WITZEL ENVIO DE MENSAGEM QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 6764/2014, DE 02 DE MAIO DE 2014.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

Encaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:

ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 6764/2014, DE 02 DE MAIO DE 2014.

Art. 1º O caput do art. 1º da lei nº 6764/2014, de 02 de maio de 2014. Passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 1º O policial, civil e militar, o bombeiro militar e o inspetor de segurança e administração penitenciária que foi ou que venha a ser aposentado ou reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, em razão de paraplegia ou tetraplegia, bem como da amputação de membro (s) superior (es) e/ou inferior (es), decorrente de acidente de serviço, impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, não podendo prover os meios de sua subsistência, fará jus a auxílio-invalidez, a ser pago, mensalmente, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).”

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 8 de agosto de 2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

Presidente


Autoria


Data de publicação

08/09/2019

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