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18 de janeiro de 2022

Lei 8469/19 | Lei nº 8469, de 15 de julho de 2019. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 2 anos atrás

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DISPÕE SOBRE CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA ACESSO AOS PROGRAMAS DE PÓS GRADUAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS. Ver tópico (2 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º No caso de empate no processo seletivo para acesso aos programas de pós graduação, mestrado e doutorado, cursos de especialização e aperfeiçoamento das universidades estaduais do Estado do Rio de Janeiro, poderá ser dada prioridade de matrícula ao candidato que comprove ter renda familiar inferior a dez salários mínimos, ou ao de menor renda familiar, quando mais de um candidato preencher o critério inicial. Ver tópico

Parágrafo único. As unidades de ensino superior farão constar, nos respectivos editais dos processos seletivos para ingresso nos seus cursos, o critério de desempate de que trata o caput deste artigo. Ver tópico

Art. 2º Nas hipóteses de realização de processo seletivo próprio para ingresso nos cursos de graduação, as universidades estaduais que adotarem o disposto no Art. 1º poderão utilizar o critério de desempate de que trata a presente lei. Ver tópico

Art. 3º As unidades de ensino superior ficam obrigadas a divulgar a relação nominal dos classificados com a respectiva ordem de classificação, destacando os candidatos que se encontrem em situação de empate e concedendo-lhes prazo para apresentação de documentos comprobatórios da renda. Ver tópico

Art. 4º O disposto na presente lei poderá se aplicar, inclusive, como critério de desempate para as vagas de que trata a Lei Estadual nº 6.914, de 06 de novembro de 2014. Ver tópico

Art. 5º As universidades privadas do Estado do Rio de Janeiro que adotarem processo seletivo para a concessão de bolsas de estudos para acesso aos programas de pós graduação, mestrado e doutorado, cursos de especialização e aperfeiçoamento poderão utilizar o critério disposto na presente Lei em caso de empate. Ver tópico

Art. 6º Caberá ao Poder Executivo, através de seu órgão competente, a fiscalização do cumprimento do disposto na presente Lei. Ver tópico

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 15 de julho de 2019.

WILSON WITZEL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1106-A/15Mensagem nº
AutoriaANDRÉ CECILIANO
Data de publicação 07/16/2019Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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