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21 de outubro de 2019

Lei 8470/19 | Lei nº 8470, de 15 de julho de 2019. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 3 meses atrás

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR DISPOSITIVO ELETRÔNICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL PARA COMUNICAÇÃO AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS, ATRAVÉS DE SMS, SOBRE O HORÁRIO DE ENTRADA E SAÍDA DO ALUNO. Ver tópico (2 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar dispositivo eletrônico nas unidades da rede pública estadual de ensino, para controle de acesso dos alunos à área interna da unidade escolar e o envio de informações aos pais ou responsáveis legais. Ver tópico

§ 1º A direção da unidade escolar poderá delimitar área de acesso e permanência exclusivos de discentes, docentes e funcionários. Ver tópico

§ 2º A entrada ou permanência de outras pessoas na área prevista no parágrafo anterior somente ocorrerá com autorização da direção da unidade escolar. Ver tópico

Art. 2º O dispositivo eletrônico enviará mensagens eletrônicas, em tempo real, para os números de telefones celulares dos pais ou responsáveis legais cadastrados na secretaria de cada unidade escolar, informando o horário de entrada e saída do aluno nas dependências da escola. Ver tópico

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Ver tópico

Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 15 de julho de 2019.

WILSON WITZEL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº228-A/19Mensagem nº
AutoriaROSANE FELIX
Data de publicação 07/16/2019Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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