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04 de agosto de 2021

Lei 8445/19 | Lei nº 8445, de 03 de julho de 2019. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 2 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (102 documentos)

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

Art. 1º A concessão, a ampliação ou a renovação de incentivos fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no ICMS, os benefícios creditícios oriundos do FUNDES e outros, deverão estar acompanhadas de metas fiscais orçamentárias anuais de desempenho a serem alcançadas ao longo do período de vigência do incentivo fiscal. Ver tópico (14 documentos)

Art. 2º As metas fiscais orçamentárias serão fixadas tendo como base os seguintes indicadores dentre outros: Ver tópico (24 documentos)

I – incremento na arrecadação estadual; Ver tópico

II – geração de novos postos de empregos diretos e indiretos; Ver tópico

III – regularidade tributária inclusive como pré-requisito para o enquadramento; Ver tópico

IV – sustentabilidade ambiental; Ver tópico

V – investimento em modernização tecnológica; e Ver tópico

VI – competitividade do setor em relação a outros Estados. Ver tópico

§ 1º Na fixação das metas fiscais orçamentárias, deverão ser considerados o impacto geral na economia fluminense e, em especial, os efeitos sobre o setor empresarial a que pertencem as empresas beneficiadas pelos incentivos fiscais ou financeiros fiscais alinhados com o planejamento orçamentário, estratégico e de desenvolvimento do Estado. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º As condições estabelecidas em termo individual de concessão de regime diferenciado de tributação poderão ser alteradas, excepcionalmente, em caso de recessão econômica ou motivo de força maior que impossibilite o cumprimento das condições originárias, mediante decisão fundamentada proferida pelo Secretário de Estado de Fazenda. Ver tópico (16 documentos)

Art. 3º Para fins de aplicação desta lei, fica atribuída à Secretaria de Estado de Fazenda a competência exclusiva para: Ver tópico (16 documentos)

I – definir as metas e/ou condições para a concessão de incentivos fiscais ou financeiros fiscais; Ver tópico

II – fiscalizar o cumprimento das metas e/ou condições estabelecidas para o gozo de incentivos fiscais ou financeiros fiscais; Ver tópico (1 documento)

III – propor a alteração ou o cancelamento de atos normativos relacionados à incentivos fiscais ou financeiros fiscais que não tenham atingido às suas finalidades; Ver tópico

IV – promover o cancelamento dos incentivos fiscais condicionados, no caso de descumprimento das obrigações assumidas por parte da empresa beneficiária, assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa; Ver tópico (4 documentos)

V – verificar se o contribuinte está regular com sua inscrição na dívida ativa. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Para fins de cumprimento do disposto no inc. II, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá contar com a colaboração de outros órgãos do poder executivo e, em especial, da CODIN e AGERIO, dentro das suas respectivas esferas de atuação. Ver tópico

§ 2º A Secretaria de Estado de Fazenda avaliará, anualmente, no prazo de 120 (cento e vinte) dias do encerramento do exercício, o atingimento das metas dos incentivos fiscais em vigor, consoante o § 2º do artigo da Lei nº 7.495/2016. Ver tópico (6 documentos)

§ 3º Os resultados da avaliação prevista no parágrafo 2º deverão constar em relatório técnico, que deverá ser enviado ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE/RJ e à Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa - ALERJ. Ver tópico (1 documento)

§ 4º O relatório técnico finalizado pela Secretaria de Estado de Fazenda de que tratam os parágrafos 2º e 3º deste artigo, será enviado em até 30 (trinta) dias ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE/RJ, que, no âmbito de suas competências, fará em até 60 (sessenta) dias do recebimento a avaliação dos resultados alcançados e encaminhará à Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa – ALERJ. Ver tópico (1 documento)

Art. 4º Os incentivos fiscais ou financeiros fiscais não poderão ultrapassar o período de vigência prescrito na Lei Complementar Federal nº 160/2017 e suas modificações posteriores. Ver tópico (1 documento)

Art. 5º Os incentivos fiscais ou financeiros fiscais revogados pelo não atendimento das condições estabelecidas não poderão ser concedidos novamente pelo período de 4 (quatro) anos a contar da data da revogação. Ver tópico (3 documentos)

Art. 6º O Poder Executivo deverá manter um portal de transparência aberto a consulta da sociedade em geral, o qual deverá conter as informações a respeito dos incentivos fiscais ou financeiros fiscais concedidos, e das empresas que usufruem de incentivos fiscais, benefícios creditícios oriundos do FUNDES dentre outros desde que não protegidas por sigilo fiscal, respeitadas as disposições do art. 198 do Código Tributário Nacional. Ver tópico (8 documentos)

Art. 7º O Poder Executivo criará uma Comissão de Avaliação Fiscal (CAF), com caráter consultivo, para elaboração de metas fiscais orçamentárias anuais de desempenho a serem alcançadas e estabelecimento de critérios de avaliação de eficiência dos programas de benefícios fiscais criados ou ampliados, que deverá ser constituída por: Ver tópico (1 documento)

I – 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Fazenda; Ver tópico

II – 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda; Ver tópico

III – 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro; Ver tópico

IV – 01 (um) membro da sociedade civil representante dos auditores fiscais. Ver tópico

Art. 8º As disposições desta lei aplicam-se, exclusivamente, aos incentivos fiscais condicionados que envolvem o cumprimento de contrapartidas por parte das empresas beneficiárias. Ver tópico

Art. 9º O Poder Executivo encaminhará à ALERJ a compatibilização da Lei 7.495/2016 com a presente Lei. Ver tópico (5 documentos)

Art. 10 As restrições previstas nesta Lei não se aplicam ao Estado do Rio de Janeiro quando este estiver no exercício da previsão contida no § 8º do artigo da Lei Complementar Federal nº 160/2017. Ver tópico

Art. 11 (VETO MANTIDO). Ver tópico

Art. 12 (VETO MANTIDO). Ver tópico

Art. 13 Fica revogado o artigo da Lei 4.321/2004. Ver tópico (5 documentos)

Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 90 (noventa) dias após sua publicação. Ver tópico

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

Presidente Ficha Técnica

Projeto de Lei nº4187/2018Mensagem nº
AutoriaLUIZ PAULO
Data de publicação 07/04/2019Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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