LEI Nº 8425, DE 1 DE JULHO DE 2019

CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

Art. 1º Fica criado, no âmbito da saúde pública do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Cuidados Paliativos.

Parágrafo único. Os cuidados Paliativos seguem uma filosofia de cuidado para as pessoas que enfrentam sofrimentos com o avanço e o agravamento de suas doenças crônicas, comumente abandonadas no modelo assistencial preponderante em nosso País.

Art. 2º Considera-se Cuidados Paliativos (CPs) os cuidados que podem e devem ser oferecidos o mais cedo possível no curso de qualquer doença crônica potencialmente fatal, com o objetivo de garantir uma abordagem que melhore a qualidade de vida de pacientes e de suas famílias, na presença de problemas associados a doenças que ameaçam a vida, mediante prevenção e alívio de sofrimento, pela detecção precoce e tratamento de dor ou outros problemas físicos, psicológicos, e sociais. Os Cuidados Paliativos regem-se pelos seguintes princípios:

I – defender o direito natural à dignidade no viver, na doença e aumento da qualidade de vida do doente e da sua família;

II – promover o alívio da dor e de outros sintomas estressantes;

III – reafirmar a vida e a morte como um processo natural;

IV – integrar aspectos psicológicos e sociais ao cuidado, quando solicitado pelo paciente e /ou família;

V – oferecer um sistema de suporte, que auxilie o paciente a viver tão ativamente quanto possível durante sua doença;

VI – auxiliar a família e os entes queridos a sentirem-se amparados durante todo o processo da doença;

VII – considerar as necessidades individuais dos pacientes;

VIII – respeitar os valores, crenças e práticas pessoais, culturais e religiosas.