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09 de agosto de 2022

Lei 8400/19 | Lei nº 8400, de 23 de maio de 2019. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 3 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O PORTE DE ARMA DE FOGO PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVOS DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (43 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os Agentes de Segurança Socioeducativos, ativos e inativos, gozarão das seguintes prerrogativas, entre outras estabelecidas na legislação federal: Ver tópico (15 documentos)

I – ser portador de documento de identidade funcional com validade em todo território nacional e padronizado na forma da legislação pertinente; Ver tópico

II – ser recolhido em prisão especial, à disposição da autoridade competente, até o trânsito em julgado de sentença condenatória, e, em qualquer situação, separado dos demais presos; Ver tópico

III – ter prioridade nos serviços de transporte, saúde e comunicação, públicos e privados quando em cumprimento de missão; Ver tópico

IV – ter porte de arma, categoria defesa pessoal, em ambiente fora do âmbito do sistema de atendimento ao adolescente infrator. Ver tópico (15 documentos)

Parágrafo único. Não havendo estabelecimento específico para o preso nas condições do inciso II dessa legislação, os Agentes Socioeducativos serão recolhidos em dependência distinta dos demais presos no mesmo estabelecimento, a ser designada pela autoridade competente, por orientação da Secretaria de Administração Penitenciária, até o trânsito em julgado da sentença condenatória. Ver tópico

Art. 2º Os integrantes do quadro efetivo de agentes de segurança socioeducativos poderão portar arma de fogo de propriedade particular e fora de serviço, desde que sejam: Ver tópico (14 documentos)

I – submetidos a regime de dedicação exclusiva; Ver tópico

II – sujeitos à formação funcional, com comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica; Ver tópico

III – subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno. Ver tópico

Parágrafo único. O Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar espaço nas suas unidades para a custódia e segurança das armas de fogo de propriedade particular, que serão consignadas pelos Agentes de Segurança Socioeducativos, sendo vedado o porte e uso pelos mesmos no exercício da profissão. Ver tópico

Art. 3º Ficam incluídos, no Artigo da Lei nº 7.755, de 20 de outubro de 2017, os agentes de segurança socioeducativa do Degase. Ver tópico (14 documentos)

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 23 de maio de 2019.

WILSON WITZEL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1825/2016Mensagem nº
AutoriaMARCOS MULLER
Data de publicação 05/24/2019Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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