Carregando...
Jusbrasil - Legislação
21 de abril de 2019

Lei 8375/19 | Lei nº 8375, de 10 de abril de 2019. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 1 semana atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UNIDADES PROFISSIONALIZANTES NOS COMPLEXOS PRISIONAIS, MASCULINOS E FEMININOS, NA FORMA QUE MENCIONA. Ver tópico

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado, através da secretaria competente, a instalar unidades profissionalizantes nos complexos prisionais masculinos e femininos. Ver tópico

Parágrafo único. Caberá à secretaria, a que se refere o caput deste artigo, estabelecer os cursos profissionalizantes a serem oferecidos, com certificado de formação expedido por autoridade competente, de modo a atender ao gênero dos detentos e às demandas do mercado de trabalho. Ver tópico

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação do aqui disposto correrão por conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 3º A aplicação deste dispositivo legal destina-se a atender o que dispõe a Lei nº 6.346, de 23 de novembro de 2012. Ver tópico

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 10 de abril de 2019.

WILSON WITZEL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2048-A/2013Mensagem nº
AutoriaDICA
Data de publicação 04/11/2019Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)