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17 de setembro de 2019

Lei 8374/19 | Lei nº 8374, de 10 de abril de 2019. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 5 meses atrás

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ESTABELECE O PROCEDIMENTO DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO NA FORMA QUE MENCIONA. Ver tópico (3 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Notificação Compulsória da Violência contra o Idoso, que será realizada pelo estabelecimento público ou privado de serviço de saúde, em todo o Estado do Rio de Janeiro, que prestar atendimento ao idoso vítima de violência ou maus-tratos. Ver tópico

Parágrafo único. Considera-se idoso a pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos. Ver tópico

Art. 2º Para efeitos desta lei, consideram-se: Ver tópico

I – violência contra o idoso a ação ou conduta que causem morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico ao idoso, ocorridas no âmbito público ou doméstico; Ver tópico

II – violência física pelo uso da força do agressor, com ou sem a utilização de instrumentos, ou por queimadura, corte, perfuração e uso de armas brancas ou de fogo, entre outras; Ver tópico

III – violência psicológica em que a vítima sofra agressões verbais constantes, como coação e ato de constrangimento que impliquem situação vexatória, humilhante e desumana. Ver tópico

Art. 3º Serão notificados, em formulário oficial, os casos atendidos e diagnosticados de violência ou maus-tratos contra o idoso, tipificados como violência física, sexual ou psicológica. Ver tópico

Parágrafo único. O profissional de saúde que verificar que o idoso atendido tenha sofrido violência ou maus-tratos solicitará, ao profissional responsável pela condução do caso, o preenchimento da Notificação Compulsória de Violência contra o Idoso. Ver tópico

Art. 4º A Notificação Compulsória de Violência contra o Idoso conterá: Ver tópico

I – identificação pessoal, com nome, idade, escolaridade e endereço; Ver tópico

II – identificação do acompanhante, com nome, profissão e endereço; Ver tópico

III – motivo do atendimento; Ver tópico

IV – diagnóstico; Ver tópico

V – descrição detalhada dos sintomas e das lesões; Ver tópico

VI – relato da situação social, familiar, econômica e cultural. Ver tópico

§ 1º No formulário do primeiro atendimento, no “Motivo de Atendimento”, será preenchido o item “violência”, especificando-se a causa da violência: física, sexual ou psicológica; e o âmbito de sua ocorrência: doméstico ou público. Ver tópico

§ 2º Os casos de violência contra o idoso são considerados: Ver tópico

I – domésticos, quando ocorridos em família ou na unidade doméstica, ou ainda, em qualquer outro ambiente, desde que o agressor conviva ou tenha convivido no mesmo domicílio que o idoso; Ver tópico

II – públicos: Ver tópico

a) os ocorridos na comunidade e perpetrados por qualquer pessoa; Ver tópico

b) os perpetrados ou tolerados pelo Estado ou seus agentes, onde quer que se encontrem. Ver tópico

Art. 5º A Notificação Compulsória de Violência contra o Idoso será preenchida em três vias, das quais uma será mantida em arquivo de violência contra o idoso, no estabelecimento de saúde que prestou o atendimento, outra encaminhada à delegacia especializada em crimes contra o Idoso, e a terceira entregue ao idoso ou ao acompanhante, por ocasião da alta. Ver tópico

Art. 6º Os dados de arquivo de violência contra o idoso serão confidenciais e somente poderão ser fornecidos: Ver tópico

I – ao denunciante, ao idoso ou ao acompanhante da pessoa que tenha sofrido a violência, devidamente identificada, mediante solicitação pessoal por escrito; Ver tópico

II – aos Conselhos Estadual e Municipal do Idoso, à autoridade policial ou judiciária, mediante solicitação oficial. Ver tópico

Parágrafo único. Os dados da Notificação Compulsória de Violência contra o Idoso, excluídos aqueles que possibilitem a identificação da vítima, serão encaminhados, em boletim semestral, à Secretaria de Estado de Saúde. Ver tópico

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, podendo criar uma Comissão de Monitoramento da Violência contra o Idoso, para acompanhar a implantação desta lei, obedecendo ao constante do Artigo da Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003. Ver tópico

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 10 de abril de 2019.

WILSON WITZEL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1020-A/2011Mensagem nº
AutoriaMARCIO PACHECO
Data de publicação 04/11/2019Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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